Resumo de parte do processo licitatório

LICITAÇÃO *Escolha da proposta mais vantajosa aos interesses da Administração. *O vencedor da licitação não será necessariamente contratado de imediato, mas a critério da ADM. *Julgado a ADM a necessidade da contratação, o primeiro colocado do procedimento licitatório será o contratado. Princípio da adjudicação compulsória. *O vencedor do processo licitatório poderá recusar o contrato, sendo chamado o segundo colocado. * “O contrato faz lei entre as partes”. *Princípios da Licitação (Art. 3º, Lei 8,666). a) Legalidade. Vinculação necessária do processo à Lei. b) Publicidade. Publicação dos resultados aos interessados e possibilidade de averiguação do processo pelo público, além de publicação no Diário Oficial. c) Igualdade entre os licitantes. Veda quaisquer discriminações por parte da ADM. d) Sigilo na apresentação da(s) proposta(s). Nenhum concorrente poderá conhecer a proposta de outro. e) Vinculação ao edital. O edital/contrato faz lei entre as partes. f) Julgamento objetivo. Com base em critérios objetivos das propostas e do edital. g) Probidade administrativa. h) Adjudicação compulsória. Vinculação do vencedor à possível atribuição de contrato. *Modalidades de licitação (Art. 22, Lei 8,666). 1. VALOR a) Concorrência. Contratos de grande vulto financeiro. Qualquer participante com habilitação prévia. Serviços diversos, acima de R$ 650.000,00 e serviços de obras e Engenharia, acima de R$ 1.500.000,00. a.1. Fase 1: habilitação. Envolve o…

Lucyana Antunes Santos Araújo 31 anos – Casada – Carro próprio lucyana.antunes@gmail.com Fone: 41 9191 2318 RESUMO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS BMR MEDICAL LTDA – 41 3093 3900 Coordenadora de Vendas ao Governo - Emprego atual  Responsável por toda a tramitação do setor, bem como rotinas administrativas pertinentes, atuando e gerenciando equipe desde a captação e triagem on-line de processos licitatórios para participação da empresa à participação efetiva do processo. Realizando…

Resumo: A Lei n° 8.666, de 1993, é a lei que regula os contratos e as licitações com a administração pública. Essa, por sua vez, é atualmente criticada pelos doutrinadores e atuantes no Direito, sob o argumento, de que a mesma utiliza procedimentos mais dificultosos e burocráticos, além de não conseguir alcançar as condições mais vantajosas para Administração Pública. A Lei nº 8.666/93, juntamente com a Lei nº 10.520/02 formam as bases dos procedimentos licitatórios, porém, não são…

Gustavo Picanco3 RESUMO: O presente artigo tem como foco principal disseminar o conhecimento a cerca do processo licitatório ao público empresarial com potencial para diversificar suas atividades econômicas abrangendo seu mercado as entidades públicas. Tomou como base as informações sobre o Pregão Eletrônico, devido ser a modalidade que está sendo mais utilizada pelas organizações administrativas, por desenvolver o melhor processo…

LICITAÇÃO ................. 4 O PROCESSO LICITATÓRIO................................................................................ 6 EXEMPLOS NO MUNDO A FORA......................................................................... 8 PROPOSTAS PARA NOVAS ALTERAÇÕES NA LEI DAS LICITAÇÕES ............... 9 CONCLUSÃO ...................................................................................................... 10 REFERÊNCIAS…

BOM JESUS / 2015 RESUMO Com a informatização a partir do ano de 2007, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, implantou o programa LICITAÇÕES WEB, visando suprir a necessidade de dar melhor e maior transparência no acompanhamento dos procedimentos licitatórios em todo o Estado, e as relações entre administradores e administrados. O presente artigo foca a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93, que regulamenta as Licitações e Contratos na Administração Pública, visando esclarecer a…

Projetos” PORTIFÓLIO TEMA: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei Casos de dispensa de licitação Orientações: - O trabalho é individual…

o administrador utiliza-se de expediente fraudulento consubstanciado no fracionamento de despesas, como forma de se esquivar do certame licitatório, pela Lei nº. 8.429/92 está demonstrada a improbidade administrativa. 3. OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral Demonstrar que o fracionamento de despesas, com o intuito de manter o valor dentro do limite imposto pela Lei nº. 8.666/93, e assim, dispensar a licitação, configura-se como fraude ao processo licitatório, destarte, o agente público…

RESUMO iii INTRODUÇÃO 1 Licitação Pública 1 CAPÍTULO I Princípios Licitatório na Administração Pública 7 CAPÌTULO II Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 8 CONCLUSÕES 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 RESUMO A licitação é o processo (ou procedimento) pelo qual a Administração Pública convoca pessoas particulares,…

PROCESSO LICITATÓRIO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Inicialmente pode aduzir que, quando a Administração Pública pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços de engenharia, necessita adotar um procedimento minucioso legalmente vinculado. A este processo dá-se o nome de licitação[47]. Dessa forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração…