Resumo Processo Licitatório

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as…

como objetivo apontar as informações gerais sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei. Porque tanta exigência? Buscando esclarecimentos, notamos que a principal diferença entre o ato de compra realizada por um…

DE GESTÃO E CONTROLE FRANCISCO JURUENA Credenciamento MEC – Portaria nº 1965/06 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO AMPLA DEFESA E RECURSOS NA LICITAÇÃO CARMEN MARIA BERMAN ESMÉRIO PORTO ALEGRE 2008 8 RESUMO O presente trabalho trata de licitações, enfocando a ampla defesa e os pedidos recursais respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O bloco inicial…

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS _________________________________________________________________________ Beatriz Dixon Moreira Alves ∗ Dr. Luiz Carlos Figueira de Melo∗ ∗ SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3.1 Adesão à ata de registro de preços – a figura do carona; 3.2 Limites a adesão à ata do registro de preços. 4 A LICITAÇÃO NO REGISTRO DE

1 Introdução O presente trabalho busca esclarecer para os leitores como funciona o processo de compras públicas que é algo muito sério tanto que existem duas Leis que estabelece todos os procedimentos para compras e serviços no setor público que correspondem à Lei de licitação 8.666/93 a Lei que regulariza o pregão eletrônico 10.520/02. Elas possuem a finalidade de buscar a maneira mais adequada, ou seja, a forma mais vantajosa para a empresa pública, uma das razões para a…

LACERDA 2011 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a todos os meus amigos e familiares e principalmente ao meu irmão, que me proporcionou junto aos meus pais uma oportunidade de vida e trabalho. PONTES E LACERDA 2011 SUMÁRIO RESUMO --------------------------------------------------------------------------------------------- 5 INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------- 6 1 – PREGÃO…

às disposições legais referentes ao processo licitatório. Art.4º. Direito público subjetivo. 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE Expresso no art. 37, XXI CF; § 1°, I, art. 3°, da Lei n. 8.666/93; Princípio correlato: princípio da competitividade Quebra do princípio: desvio de finalidade Ligado ao princípio da impessoalidade 3. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE A administração não pode beneficiar ou prejudicar determinados participantes do procedimento licitatório, razão pela qual deve…

Submissão da Administração Pública às disposições legais referentes ao processo licitatório. Art.4º (Federal e Estadual 2- PRINCÍPIO DA IGUALDADE Princípio correlato: princípio da competitividade Quebra do princípio : desvio de finalidade Ligado ao princípio da impessoalidade 3- PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE A administração não pode beneficiar ou prejudicar determinados participantes do procedimento licitatório, razão pela qual deve sempre estabelecer critério objetivos de julgamento

Receita Federal. O processo licitatório será realizado conjuntamente com a entidade administradora do porto ou aeroporto. O processo licitatório será realizado conjuntamente com a entidade administradora do porto ou aeroporto. As mercadorias permanecerão depositadas, com suspensão de tributos e sob controle fiscal, convertendo-se a suspensão em isenção, por ocasião da venda. As empresas interessadas são selecionadas pela SRF, Secretária da Receita Federal, em processo licitatório que…

EM AMBIENTES HOSPITALARES Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Gestão de Materiais; Direito e Legislação em Saúde; Processos Licitatórios, Contratos e Terceirização . Sob orientação dos Profesores: Alfredo Ribeiro Almeida Isis Carolina Vicente Massi Pâmella de Moura Santos