Resumo Indenização

dizem respeito à pessoa do juiz, que deve ser competente e compatível (livre de suspensão e impedimento), e dizem respeito igualmente às partes. Os pressupostos processuais de desenvolvimento relativo às partes são o de que cuida o inciso VIII." Em resumo, cabem na previsão do inciso VIII: "- falta de representação da parte por procurador devidamente habilitado (quando não possível ou admitida a atuação em causa própria) ou defeito nessa representação (arts. 36 e 37 CPC)".…

Cível da Comarca de [incluir comarca] [NOME E QUALIFICAÇÃO], neste ato representado por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (pelo rito sumário) em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: . O suporte fático [incluir suporte…

de [incluir comarca] [NOME E QUALIFICAÇÃO], neste ato representado por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (pelo rito sumário) em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: . O suporte fático [incluir suporte fático]

Minas Gerais, Campus de Arcos. Prof. Gilberto Amarante Arcos 2013 Introdução O presente trabalho versa sobre um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que a apelante/autora Maria Luzia Barbosa intentou uma ação recursal de indenização por danos morais e materiais e responsabilidade civil movida em face da Viação Riodoce LTDA, por alegar não ser a responsável pelo acidente de automóvel que causou seu atropelamento. Dispõe o art. 186 do Código Civil “Aquele que, por…

Processo nº. XXXXXXXXXX COLENDA TURMA, Ínclitos Julgadores A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. RESUMO DOS FATOS As razões da Recorrida não são referentes à negativação de seu nome pois isso não ocorreu e nem foi discutidos na inicial, e também não possui a menor intenção de enriquecer ilicitamente como uma pessoa pode ficar rica com R$ 3.000,00

preciso convir que a real complexidade da vida social não pode resultar numa explicação simplista: esta tem de traduzir a complexidade" Michel Miaille 2 RESUMO O presente artigo aborda os atos ilícitos dos indivíduos que podem ser classificados como: Ato Ilícito de Responsabilidade Subjetiva (que enseja reparação dos danos que ensejou) e Ato Ilícito de Responsabilidade Objetiva (que…

adimplemento. § 1º. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (artigo 287) § 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a…

admite desconto em conta na qual são depositados os salários, ainda que autorizado. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1022152-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 25.09.2013) III. RESUMO DO CASO JULGADO: O tema do acórdão em apreço é o Direito das Obrigações, estudado no presente módulo. O assunto é regulado pelo Código Civil a partir de seu artigo 233. No caso analisado, houve, no…

LOCADOR(A) e LOCATÁRIO(A), nos campos (1) e (2) do Quadro Resumo transcrito anteriormente, têm entre si, certo, justo e contratado na melhor forma de direito, a locação do imóvel descrito, no campo (3) do Quadro Resumo, mediante as cláusulas e condições, mutuamente aceitas e outorgadas, a saber: DO OBJETO DA LOCAÇÃO E OCUPAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) LOCADOR(A), na qualidade de proprietário(a) do imóvel descrito no campo (3) do Quadro Resumo, o cede em locação ao(a) LOCATÁRIO(A),…

ciência mercatura. Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amar a pátria, estremecer o próximo, guardar fé em Deus, na verdade e no bem. Rui Barbosa 7 RESUMO Este trabalho objetiva estudar a prescrição nas ações trabalhistas decorrentes de dano moral e/ou material em acidente de trabalho antes e depois do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004. A controvérsia criada fixou-se em…