OS PARADIGMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DE DIREITO

OS PARADIGMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DE DIREITO
Laureani Pazzini Silveira 1
"É preciso convir que a real complexidade da vida social não pode resultar numa explicação simplista: esta tem de traduzir a complexidade" Michel Miaille 2
RESUMO
O presente artigo aborda os atos ilícitos dos indivíduos que podem ser classificados como: Ato Ilícito de Responsabilidade Subjetiva (que enseja reparação dos danos que ensejou) e Ato Ilícito de Responsabilidade Objetiva (que enseja reparação dos danos que causou), nos mostrando a diferença ontológica entre ilícito penal e civil, pois o ato ilícito não interessa somente ao Direito Civil, mas sim a todos os ramos do Direito. Neste presente estudo falaremos também da responsabilidade civil, contratual e extracontratual e o abuso de direito ligado a cerca desses fatos no atual código civil.
PALAVRAS-CHAVE: Ato Ilícito, Responsabilidade Civil, Abuso de Direito.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando se estuda fato jurídico, vimos o que é ato jurídico (no seu sentido amplo) sendo este toda ação humana lícita, positiva ou negativa, apta a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Pode a pessoa atuar contrariamente ao direito, violando as normas jurídicas e causando prejuízo a outrem. A ação ou omissão ilícita pode acarretar dano indenizável. Essa mesma conduta pode ser punível no campo penal. No campo civil, só interessa o ato ilícito à medida que exista dano a ser indenizado. O estudo do ato ilícito une-se umbilicalmente, como já se anteviu, ao problema da responsabilidade, tema dos mais apaixonantes em todo o Direito. 3 No que se refere à responsabilidade civil, o prejuízo decorrente da violação normativa é essencialmente patrimonial, impondo-se ao agente causador do dano a obrigação de indenizar, observando os seguintes pressupostos:
a) Ação Humana (positiva ou negativa);
b) Dano (material ou moral);