Modelo de danos morais e materiais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX ou da comarca de XXXXXX.































XXXXXXXXXXXXXX brasileiro, solteiro, maior, vendedor, portadora da CI RG nº. XXXXXXX SSP/XX e CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXX, CEP: xxxxxx; por intermédio de suasadvogadas que a esta subscrevem, com escritório profissional constante na procuração em anexo, onde receberão as intimações pertinentes ao feito, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 655 do Código de Processo Civil – CPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face de BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direitoprivado, inscrito no CNPJ de nº XXXXXXXXX, na pessoa de seus representantes legais, estabelecido na XXXXXXXXX, CEP: XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS:

Ocorre que o Requerente em 11 de agosto do corrente ano dirigiu-se a Caixa Econômica Federal-CEF, localizada no Centro de Taguatinga/DF com o propósito de efetuar um financiamento de um imóvel pormeio do projeto “minha casa minha vida”, no qual pagou o valor de R$ 70,00 (setenta reais) referente à taxa inicial para aprovação do financiamento. (doc anexo).

Na semana seguinte a CEF entrou em contato com o Requerente para comunica-lhe que seu cadastro fora aprovado, porem não seria efetuado devido a sua inscrição nos Cadastros de Empresas de Proteção ao Crédito SERASA e SPC. (docanexo).

Inconformado com a situação, o Requerente procurou averigua o fato, eis que constatou perante a consulta de restrição ao crédito que realmente seu nome estava com diversas pendências junto ao Bradesco e outros credores.

O Requerente nunca possuiu conta junto à instituição credora e muito menos talões de cheques e cartões.

Ademais, pode-seobservar que foram efetuados vários débitos em nome do Requerente tais como:

| DATA | MODALIDADE | VALOR | ORIGEM |
|10/07/2008 | R$ 520,00 |Crédito Cartão |BRADESCO |
|03/06/2008 |R$ 673,38 |Financiamento |BRADESCO |
|23/07/2008 | ________ |Cheque sem fundos |BRADESCO |
|06/2008 -10/2008 | _________ |Cheque sem fundos |BRADESCO |Cabe ressaltar que o existem débitos de cheques em nome do Requerente que não foram de sua autoria uma vez que consta como devedor junto a Ótica Brasil localizada em Goiânia cidade esta nunca freqüentada pelo Requerente.

Procurada diversas vezes pelo Requerente, a Requerida mantêm-se inerte. Desta forma, não restou outra opção senão recorrer à tutela jurisdicional a fim desolucionar o caso em concreto.

II. DO DIREITO:

O pedido do Requerente é fundamentado no artigo 461 do Código de Processo Civil e seus incisos.

“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que asseguremo resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (artigo 287)
§ 3º....
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