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INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO SOB UM BEM TOMBADO Amanda Ferreira Barcelos1 Mariana Domingues Morais2 RESUMO O presente artigo tem por escopo demonstrar por raciocínio lógico dedutivo e indutivocom fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo efruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Palavra-chave: Tombamento; Indenização; Patrimônio Histórico 1 INTRODUÇÃO A preservação do patrimônio histórico, artístico e culturalnacional é dever da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto no artigo 23, III, da Constituição Federal de 1988. Um dos instrumentos usados para tanto é o tombamento debens, sejam eles móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados. Se a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural é inquestionável pela sua importância para a manutenção dacultura e da identidade de um povo, ela pode ir de encontro a um direito privado, também garantido na Constituição Federal: o direito à propriedade. A Constituição Federal de 1988 garante ainviolabilidade do direito à propriedade, instituída como direito e garantia fundamental, com fins à…

Cível – Betim – MG Autor(a): Jeovani José da Rocha e Outra Ré(u)\Segurado(a): Azul Companhia de Seguros Gerais Resumo da Contestação Alegamos a perda do direito à cobertura securitária, tendo em vista que foi informado no ato da contratação do seguro que o veículo segurado seria guardado em garagem na casa da condutora principal e no trabalho. Entretanto, foi constatado que o veículo era estacionado na rua no local de trabalho da condutora principal. Impugnamos as alegações dos…

Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Em resumo: A natureza jurídica é a de direito real; Incide sobre bem imóvel; Tem caráter de definitividade; A indenização é prévia e condicionada (neste caso só se houver prejuízo); Inexistência de auto-executoriedade: só se constitui mediante acordo ou sentença judicial. …

Trabalho de Processo Civil Tema: Analise de ação de reparação de danos. Professor: Claudine Terra Alunos: Arthur Manchini Matheus Dias João Vitor Zavanelli Vitor Fadel Tirolli Sumario Aspecto nº 1 - Resumo da FASE POSTULATÓRIA sob o ponto de vista do autor 4 Aspecto nº 2 - Resumo da FASE POSTULATÓRIA sob o ponto de vista dos réus. 5 Aspecto nº 3 - Resumo da FASE INSTRUTÓRIA 9 Aspecto nº 4 - Resumo da SENTENÇA 10 Aspecto nº 1 - Resumo da FASE POSTULATÓRIA sob o ponto de vista do…

e examinados estes autos de Ação ... sob o nº ... , em que é autor ... e réus .... I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde o autor pleiteia reparação dos danos causados ao seu veículo ... (Basta que as partes sejam nominadas (art. 458, I, do CPC), não é preciso qualificá-las) Na defesa, os réus alegam... (No relatório, cada assunto distinto deve integrar um parágrafo específico: inicial, apreciação de pedido de antecipação de tutela ou…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO BELO HORIZONTE 01ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL RUAPADRE ROLIM, 424, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3270-3550 SENTENÇA PROCESSO: 9021322.91.2012.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível PROMOVENTE(S): ANDRESSON HENRIQUE TASSINI MEIRA PROMOVIDO(S): HERSHEY´S DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Breve resumo dos fatos Conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995,…

2.6.1. PRESSUPOSTOS (ADRIANA - RESUMO) 1. Pressupostos São pressupostos da desapropriação: a) A utilidade pública é a transferência do bem para o Poder Público. A necessidade pública decorre de situações de emergência, cuja solução exija a desapropriação e transferência do bem de terceiros para o poder público. b) O interesse social: Consiste naquelas hipóteses em que mais se realça a função social da propriedade. Certas circunstâncias impõem o condicionamento da propriedade,…

NOME RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO CURITIBA 2011.1 NOME RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade ESTÁCIO RADIAL CURITIBA. Orientador: Área de concentração: Responsabilidade Civil Curitiba 2011.1 Resumo 01: Acórdão do TJPR – Agravo de Instrumento 693898-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO AJUIZADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL – LEGITIMIDADE PASSIVA A SER APURADA NO PROCESSO –…

___________________________________ - MO, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 71.476.527/0009-92 com sede na Rua Gomes de Carvalho, n.º 1.507, Bairro Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo - SP, CEP 04547-005, representada neste ato por sua gerente Sra. DÉBORA __________, e sua Coordenadora,…

FACULDADE CENTRAL DE CRISTALINA Direito Processual Penal I Cristalina/ GO 2015 FACULDADE CENTRAL DE CRISTALINA Kayky Ribeiro da Silva Período: 5° de Direito Orientador: Rafael Data de entrega: 07/05/2015 Direito Processual Penal I Cristalina/ GO 2015 Sumario Introduçao......................................................................................04 A Ação Civil Ex…