Resumo Do Cdc

Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Contabilidade (CTB0082) – Direito 29/06/12 RESUMO O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em vista que a pessoa humana, é a base de toda e qualquer relação política, econômica e social. Pois uma vez que o CDC foi concedido para ser um verdadeiro código de cidadania, sendo um…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Aspectos polêmicos sobre decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor Maria Beatriz D'Almeida Ramos Inkis* RESUMO O presente artigo tem por objetivo oferecer uma visão panorâmica dos conceitos e da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), apontando os pontos polêmicos e controversos referentes a estes institutos. 1. INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são institutos…

Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Caso pesquisado de ocorrência de prática abusiva prevista no artigo 39 do CDC, no Site Reclame aqui. Resumo do caso, justificativa do enquadramento e o porquê. Fornecedor: NET Serviços (TV, Banda Larga e Telefone) – Cobrança indevida. O consumidor fez o pedido de exibição de um programa de luta através do Pay Per view e o canal não foi habilitado, ligou para NET informando o fato ocorrido e liberam o canal HD para…

formação do contrato entre consumidor e fornecedor. 1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo demonstrar que relações de consumo ( contratos…

valor de R$ 155,00 e Registros, no valor de R$ 55,66. Tais valores indevidos inseridos no Contrato majoraram a parcela do Financiamento, merecendo ressarcimentos corrigidos e em dobro, por ser medida de inteira justiça. A tabela a seguir mostra um resumo dos valores abusivos cobrados do Requerente, com sua devida correção pelo INPC/IBGE: Itens cobrados Valor nominal Valor atualizado Dobra do valor Seguro da operação R$ 350,00 R$ 377,40 R$ 754,80 Tarifa de cadastro R$ 1.095,00 R$…

respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que move em desfavor da Lola Eletrolux Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Breve resumo dos fatos: A requerente comprou uma TV de 52 polegadas da requerida, para receber em 20 dias e passaram 90 dias sem que a loja efetuasse a entrega. Pelo descumprimento da obrigação, a presente ação foi ajuizada com o objetivo…

de consumo Pedro Pontes de Azevêdo Resumo: O presente artigo analisa a questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos…

O DIREITO A INFORMAÇÃO COMO PRINCÍPIO BÁSICO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO *João Pinheiro da Silva Júnior RESUMO Os avanços tecnológicos e científicos vêem elevando o grau de complexidade e especialidade de produtos e serviços postos a disposição no mercado, bem com e desenvolvimento de uma sociedade massificada, exigindo-se cada vez mais da população o dever de informar, através dos princípios da boa fé e da transparência como dispositivo essencial para o exercício da cidadania, onde somente o

Universidade Portucalense Instituições e Sociedades Prof. Natacha Cabral David Bastos N.: 35159 Economia Resumo O Fundo das Nações Unidas Para a Infância - UNICEF - trabalha para ajudar a construir um mundo onde cada criança e cada adolescente tenham os seus direitos respeitados, protegidos e cumpridos. A sua credibilidade e a sua influência entre os governos, sociedade civil e outras organizações permitem tornar realidade idéias inovadoras e criativas. Isso faz do

Projetos de Lei do Senado (PLS 281/2012)[1] que atualizarão o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta este tipo de comércio. O PLS 281/2012 visa aperfeiçoar disposições do capítulo I e contemplar, em seção própria, aspectos gerais sobre o comércio eletrônico no CDC. O objetivo desta reflexão é observar algumas das inovações trazidas pelo PLS 281/2012 à luz da jurisprudência do TJ-RS. Sistematicidade do CDC Nossa análise parte de uma premissa inevitável: qualquer tentativa de…