Direito

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O DIREITO A INFORMAÇÃO COMO PRINCÍPIO BÁSICO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

*João Pinheiro da Silva Júnior

RESUMO
Os avanços tecnológicos e científicos vêem elevando o grau de complexidade e especialidade de produtos e serviços postos a disposição no mercado, bem com e desenvolvimento de uma sociedade massificada, exigindo-se cada vez mais da população o dever de informar, através dos princípiosda boa fé e da transparência como dispositivo essencial para o exercício da cidadania, onde somente o individuo bem informado é capaz de se defender, tanto no que se refere à prevenção de danos, como no que se pertine as declarações de vontade.
Palavras chave: Mercado, produtos, serviços, informação, boa fé.

INTRODUÇÂO
No Brasil durante o século passado, para resolver os problemas aplicadosas relações de consumo era utilizado como fundamento a Lei Civil, como interpretação dos contratos nas relações jurídicas de consumo. Esses equívocos remanesceram na nossa formação jurídica tentando entender alguns fenômenos como a sociedade de massa, com sua produção em série, na sociedade capitalista contemporânea, efeitos estes resultantes do crescimento populacional nas metrópoles, que geravaaumento de demanda e uma possibilidade de aumento de oferta, a industria em geral passou a querer produzir mais, para vender para mais pessoas deixando o consumidor cada vez mais desprotegidos, carente de informação, de uma lei de proteção que tenha como objetivo tentar entender este fenômeno que vem se tornando cada vez mais incompreensível.
Diante deste abismo de informações os legisladoresbrasileiros, apesar de atrasados no tempo criaram o CDC que obteve resultados altamente positivos, pois trouxeram para o ordenamento brasileiro aquilo que existia, e existe de mais moderno na proteção do consumidor, através da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, a informação passou a ser componente necessário na relação de consumo com o intuito de obrigar o fornecedor a prestar todas asinformações acerca dos produtos
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*João Pinheiro da Silva Júnior é acadêmico de Direito Ages 6º período

ou serviços oferecidos ao consumidor no que concerne as suas características, qualidades, riscos, preços de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões, passando a ser referência para outros países.

O DIREITO DE INFORMAR E ALEGISLAÇÃO
O direito de informação esta regulamentado sob a Égide da nossa Constituição Federal como prerrogativa básica sob três espécies: O direito a informar, o direito de se informar e o direito de ser informado.
O direito de informar ao mesmo tempo em que constitui uma prerrogativa constitucional encontrada no texto magno em seu art. 5º, IX e no art. 220..........., ambos dispondo sobre aliberdade de expressão da atividade intelectual e a manifestação do pensamento independente de censura ou licença, ao mesmo tempo acaba também encontrando limites no próprio texto constitucional, como é caso do art. 5º, X que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”,surgindo dessa espécie de paradoxo uma relação entre o direito de informar e o direito de ser informado que irá permitir a construção da teoria capaz de fazer com que os limites estabelecidos no inciso X do art.5º não sejam absolutos.
Assim, quando a Constituição garante a todos o acesso à informação, faz-se necessário entender que essa informação deverá estar com alguém que terá a obrigação defornecê-la, ou seja, o acesso à informação não é absoluto, pois, o inciso IX encontra limites nos próprios incisos X e XIV da mesma Lei.
Para Chistoph Fabian, “O dever de informar pode ter diferentes intensidades, havendo, pois, um escalonamento, que começa com o direito subjetivo como meio mais forte e efetivo de obter a informação, chegando até a liberdade de informar, que praticamente...
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