A CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM OS DESCENDENTES HÍBRIDOS DO AUTOR DA HERANÇA

1 1 INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 ao conceder ao cônjuge status de herdeiro necessário, garantiu a este primazia, privilégio e, antes de tudo, proteção. Além disso, possibilitou a este concorrer igualmente com os herdeiros do falecido, bem como aferiu uma quota mínima da herança quando em concorrência com herdeiros comuns com o “de cujus”, conforme estabelecido no art. 1.832 do referido diploma legal. De tal modo, para o consorte sobrevivo ter a garantia de concorrer com os descendentes do falecido é indispensável alguns requisitos, tais como o regime de casamento dos nubentes e não estar separado judicialmente, nem separado de fato há mais de dois anos, ao tempo da morte do falecido, salvo prova que a convivência se tornara impossível por culpa do sobrevivente (art. 1830 do CC). No primeiro caso, o art. 1829 discorre sobre os regimes jurídicos que possibilitam o direito de herança do cônjuge, bem como suas exceções. Nesse viés, cumprindo os requisitos legais, o cônjuge tem legitimidade para concorrer com os descendentes do falecido em um patamar de igualdade (quinhão igual), e se for ascendente dos herdeiros com que concorrer sua quota não poderá ser inferior a um quarto da herança. Contudo, o art. 1832 do Código Civil, objeto do presente estudo, não disciplina como se dará quando o cônjuge concorrer com herdeiros comuns e exclusivos do autor da herança ao mesmo tempo. Assim o dispositivo tem criado diversas e intensas discussões no seio doutrinário e…

DOURIEDSON ALVES DA SILVA BREVE HISTORICO SOBRE A POLICIA CIVIL NO PIAUI NO PERIODO IMPERIAL:1830-1850. TERESINA - PI 2013 DOURIEDSON ALVES DA SILVA PEQUENA HISTORIA SOBRE A POLICIA CIVIL NO PIAUI Artigo apresentado a UFPI, como requisito para a conclusão do curso de Licenciatura em História. Orientador: Prof Francisco Barbosa TERESINA - PI 2013. RESUMO PALAVRAS-CHAVES: 1…

Resumo do quinto capitulo do Livro: “Coronelismo, Enxada e Voto” Victor Nunes Leal. No inicio do Quinto Capitulo “Organização Policial e Judiciária” , Leal da continuidade sobre um estudo da legislação portuguesa no período colonial do Brasil, este segundo ele, desmarcava atribuições de muitos funcionários, onde era acumulados vários poderes administrativos, judiciários e de policia, sendo que a confusão entre funções judiciárias e policiais pendurará por muito tempo. O autor…

RESENHA CRITICA DE ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos, ; GRINOVER, Ada Pellegrini,; DINAMARCO, cândido Rangel. Cap.10 A REVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. Teoria geral do processo, 25º edição. 1. RESUMO DA OBRA: Continuidade da legislação lusa. Mesmo com a conquista da independência política do Brasil, a legislação lusitana não foi rejeitada. Não contrariando a soberania nacional e o regime brasileiro sua continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de…

RESUMO: O presente artigo, escrito por Luiza Silveira, aluna do curso de Direito Noturno, tem por objetivo analisar a formação jurídica do Brasil imperial a partir de 1822, tomando como base sua história e as idéias presentes na época. Busca-se um esclarecimento a respeito das constituições brasileiras e dos códigos processuais e penais. Analisa a revolução do porto em Portugal incluindo suas conseqüências para os brasileiros e as disputas ideológicas a cerca da independência.…

Livro: Vigiar e Punir de Michel Foucault Resumo do Capítulo: O corpo dos condenados (p.21 a p.27) INICIO: RESUMO: Nos últimos 200 anos muitos crimes perderam a conotação que tinham, uma vez que estavam ligados a religião ou a tipo de vida econômica. Os objetos jurídicos, que são chamados também de crimes e delitos, são sempre julgados pelo Código. A divisão de permitido e proibido se manteve, mas o “objeto ‘crime’”, que diz respeito à prática penal, foi muito modificado.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL LETÍCIA ALVES PEIXOTO – 125579 TURMA 114-A RESUMO DO LIVRO: “PROCESSO PENAL E CIDADANIA” DE PAULA BAJER GOIÂNIA 2015 A autora começa expondo seu ponto de vista de que o Direito não é um assunto de interesse apenas dos juristas. Mas que, ao contrário, é um assunto de cidadania, e por isso as pessoas precisam conhecer quais os direitos que possuem. Nesse sentido, no âmbito do processo penal,…

1794 . Sua obra "Dos Delitos e das Penas" (1764), foi publica anonimamente, por receio de perseguições. o que despertou interesse por publicar um novo sistema de direito penal, abolindo a tortura, pena de morte, confisco de bens, da instrução criminal secreta etc. Já que naquele estágio da civilização, aplicar estes métodos já era ultrapassado. Beccaria sofreu perseguições por causa de suas idéias, porém recebeu proteção do Conde Firmiani que governava sua cidade. O código penal…

A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE RESUMO A importância da ética para o profissional de contabilidade. Enfoca-se o conceito da ética. Aborda-se as doutrinas que justificam e auxiliam o comportamento do homem em sociedade durante várias épocas. Demonstra-se que atualmente há a necessidade de reflexões sobre as normas éticas que seguem uma profissão desde a formação acadêmica do profissional. Identifica-se a necessidade de conhecimento e o seguimento do Código…

PARECER JURÍDICO RESUMO DOS FATOS: FABIO VAI COM TUDO, MÉDICO CIRURGIÃO, DURANTE A CIRURGIA DO SENHOR CAIO TELECO BORBA, INFORMA A ESPOSA DO MESMO QUE SURGIRAM ALGUMS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS PARA SALVAR A VIDA DE SEU MARIDO. PROCEDIMENTOS ESSES QUE A APÓLICE NÃO COBRIA. DIANTE DESSES FATOS A ESPOSA DE CAIO ASSINA UM ADITIVO CONTRATUAL COM O PLANO DE SAUDE UNISSUS, E ESTE POR SUA VEZ SABENDO DO ESTADO DE CAIO COBROU PRESTAÇÕES EXCESSIVAMENTES ONEROSAS. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:…