Resumo Código Civil

Código Civil / Art. 1º-21 Art. 1º Todos tem direitos da personalidade, direitos e garantias fundamentais, capacidade de juízo da pessoa física. Art. 2 º Os embriões têm direitos fundamentais, personalidade civil, tutela jurídica; -O feto tem direito de receber indenizações por danos morais; - Os estudos da genética do nascituro não fazem parte do CC, devem ter um estatuto próprio. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer a vida civil: -Menores de 16 anos: tutela (tutor) -Outros motivos que não tenham discernimento para exercer a vida civil, como doença mental e/ou hospitalar: curatela (curador); - Causa transitória, exemplo: paciente em coma; - A vontade do absolutamente incapaz só é relevante quando ele demonstrar discernimento suficiente para resolver sobre o ato civil naquela situação; - Idade avançada não significa enfermidade, doença mental, ou falta de discernimento; - O ato (exemplo: celebrar um contrato, ou uma compra) praticado pelo absolutamente incapaz é nulo; - Para o serviço militar, a incapacidade acaba ao completar 17 anos. Art. 4º São incapazes relativos: - Entre 16 e 18 anos: são assistidos pelos pais ou pelo tutor. (tal incapacidade acaba mediante emancipação) - Tais adolescentes citados acima, entre 16 e 18 anos, podem receber procurações; - Os bêbados, os drogados e os com deficiência mental: pois apresentam discernimento reduzido; *índio: estatuto do índio. Art. 5º A menoridade acaba aos 18 anos completos, exceto por:…

1) METAMORFOSES DO CÓDIGO CIVIL De acordo com o autor Dilvanir José da Costa, as modificações do Código Civil se deram de acordo com três aspectos. São elas: qualitativa ou principiológica; quantitativa ou de conteúdo; e, técnica ou metódica, inclusive hermenêutica. Para este autor, o Código Civil é um sistema de regras de comportamento e, como tal, busca a realização de valores, tais como a justiça, a liberdade, a igualdade, a segurança, a ordem, a paz, o desenvolvimento, valores…

Resumo sobre o código civil de Napoleão O governo napoleônico na França foi dividido em três fases: consulado, Império e Governo dos Cem Dias. O consulado de 1799 a 1804, marcou o início do poder de Napoleão na França, apoiado pela burguesia, derrubou o diretório através do golpe de “18 Brumario, um golpe que iniciou a ditadura napoleônica na França.” Napoleão Bonaparte tornou-se o primeiro-consul; instituindo uma série de medidas na França entre elas , a censura da imprensa,…

CUIABÁ – 2013 CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 45 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 2. Noções Propedêuticas de Direito Tópico exemplificando a etimologia e envolvendo seu conceito genérico para o estudo. 2.1 Etimologia: No Direito Romano, a palavra que se usava para a compreensão hodiernamente, como Direito era Jus ou ainda…

Direito Financeiro. Direito Privado: Direito Civil e Comercial. Conceito: É o direito que rege as relações entre os particulares, tem inicio desde a concepção da vida e até depois da morte. O Código civil acompanha os valores da época que é implantando, o direito é estático mas também dinâmico acompanha a sociedade. Princípios básicos do Código de 2002. Sociabilidade: Os direitos sociais prevalecem sobre os individuais, mas respeintando o valor da pessoa humana. Eticidade: O…

ERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 : 281 CAPÍTULO IV Celebração do casamento civil SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1615.º (Publicidade e solenidade) A celebração do casamento é pública e está sujeita às solenidades fixadas nas leis do registo civil. ARTIGO 1616.º (Pessoas que devem intervir) É indispensável para a celebração do casamento a presença: a) Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro; b) Do funcionário do registo civil ou, nos casos de casamento civil…

Resumo do livro Código Civil e Cidadania de Keila Grinberg O Código Civil de 2002 já tramitava no Congresso há 25 anos, correndo risco de nascer velho. O que muitos não sabem é que essa demora faz parte da própria história da elaboração do Código Civil brasileiro. Nenhum código se faz do dia para a noite. O único código realizado rapidamente foi o Code Civil francês, o Código de Napoleão, o processo completo durou 4 anos. Sem um Código Civil, era impossível legislar, organizar e…

Lei 10.406 – Código Civil Segundo a Lei 10.406 que o Institui o Código Civil no Capítulo V, Dos Direito de Vizinhança, que segundo o Art. 1.277 o dono de um prédio tem o direito de, de interferir na utilização da propriedade vizinha se estiverem interferindo à segurança, ao sossego e a saúde, salvo quando a interferência for de interesse público, levando o causador a pagar uma indenização cabal. Quando não houver acesso à via pública, de acordo com o Art. 1.285, o vizinho cujo…

• LEGADO: capítulo VII (artigo 1.912 a 1.940) do Código Civil de 2002. De acordo com Gonçalves (2014, p. 361), o legado difere da herança, na medida em que aquele é a nomeação de coisa certa e determinada deixada a alguém, o legatário, necessariamente por meio de testamento ou condicilo, enquanto que a herança é a universalidade de bens, constituída por ativos e passivos. Consoante Gonçalves (2014, p. 3620 “[q]ualquer pessoa, parente ou não, natural ou jurídica, simples ou…

Lei 10.406 – Código Civil Segundo a Lei 10.406 que o Institui o Código Civil no Capítulo V, Dos Direito de Vizinhança, que segundo o Art. 1.277 o dono de um prédio tem o direito de, de interferir na utilização da propriedade vizinha se estiverem interferindo à segurança, ao sossego e a saúde, salvo quando a interferência for de interesse público, levando o causador a pagar uma indenização cabal. Quando não houver acesso à via pública, de acordo com o Art. 1.285, o vizinho cujo…