Direito do consumidor

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DIREITO DO CONSUMIDOR



Francisca Elisete Cavalcante Farias

Professora – Miraci Matos do Carmo
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Contabilidade (CTB0082) – Direito
29/06/12



RESUMO




O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é oideal. Tendo em vista que a pessoa humana, é a base de toda e qualquer relação política, econômica e social. Pois uma vez que o CDC foi concedido para ser um verdadeiro código de cidadania, sendo um instrumento capaz de firmar o cidadão, independente de sua classe, nível de cultura, financeiro e intelectual, o mesmo é capaz de manter uma posição de igualdade na relação de consumo.Palavras-chave: Consumidor. Direito. Fornecedor.



1 INTRODUÇÃO


O objetivo deste trabalho é demonstrar que o consumidor tem direitos garantidos por lei, que lhe garantem cuidados e respeito.


Será abordado o Código do Direito do Consumidor (CDC lei n. 8.078/90), e sob a luz do Código do Direito do Consumidor estará sendo explanado sobre de que forma esta sendo respeitados ou não osdireitos do consumidor. Assim também como os direitos e deveres do consumidor.





2 DIREITO DO CONSUMIDOR

2.1 CONCEITO DE DIREITO

Para começar a falar sobre direito do consumidor é necessário que se destaque como se deu a origem desta área, ou seja, desta ciência tão ampla a qual é aplicada em varias áreas do conhecimento.


Para Danielle Boppré (2008, p. 3),Desde que o homem passou a viver em sociedade tornou-se necessário estabelecer regras que regulassem as relações humanas, a fim de garantir a paz social. Estas normas de conduta buscam evitar que cada um “faça justiça com as próprias mãos”, o que significa a prevalência da força, uma vez que a vontade do mais forte sempre prevalecerá, gerando desordem na sociedade. Assim, desde osprimórdios da civilização, afirma-se que ubu homo, ibi jus,que significa dizer que “onde está o homem está o Direito”. Em uma visão ampla, podemos dizer, pois, que o Direito [e a ciência que estuda estas normas de conduta.


Com tudo se observa que é valida e devida, uma forma de organização, uma forma até de entender uma das tantas frases populares, frase esta muito antiga e que diz que “omeu direito termina quando começa o do outro”, palavras de sabedoria, mesmo sendo tão simples. Mas, apesar de ser tão conhecida, a mensagem desta frase não é muito praticada, porque, às vezes, o que prevalece é o egoísmo e o individualismo.


Desde pequenos é nos ensinado que devemos viver em sociedade, começando na pré-escola, nas rodas de amigos, nos trabalhos, entre outros, e queprecisamos respeitar o espaço do outro e colaborar para a paz comum, pelo menos onde e/ou com quem se mora. Tornando-se assim a aplicação do Direito como uma extrema necessidade, para o bom relacionamento entre as pessoas.


No Minidicionário Escolar da Língua Portuguesa, Dermival Ribeiro Rios (2009, p. 181) conceitua a palavra Direito sob diferentes aspectos, nos quais os que mais interessamneste trabalho, são os que dizem respeito ao Direito do Consumidor, como [...]8. O que é moralmente justo. 9. O que é conforme a lei. [...] 11. Faculdade legal de praticar ou deixar de praticar um ato. 12. Ciência das normas obrigatórias que disciplina as relações dos homens numa sociedade. [...] 18. De modo correto.




2.2 DIREITO DO CONSUMIDOR

De acordo com o Código do Direito doConsumidor (CDC Lei n. 8.078/90), decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo excelentíssimo Presidente da República Fernando Collor no dia 11 de setembro de 1990, tornou-se a ferramenta de maior utilização quanto da Defesa do Consumidor.


A existência da Lei n. 8.078/90, é a justificativa da intervenção do Estado no domínio econômico, onde é demonstrado com clareza a...
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