Resumo Dalmo De Abreu

TERMO CIRCUNSTANCIADO CONFORME O ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso,…

normas da moral, enquanto que as normas de direito são imperativo-atributivas, porque ambas impõe comportamentos, mas, só as normas jurídicas atribuem ao prejudicado ou a terceiro a faculdade de exigir o seu cumprimento ou a punição do ofensor. Em resumo, e para o entendimento preciso, verifica-se que, as manifestações de conjunto se produzem numa ordem, para que a sociedade possa atuar em função do bem comum. Essa ordem regida por leis sujeitas ao princípio da imputação, não…

:________________________________________ Assinatura:____________________________________ Prof.:________________________________________ Assinatura:____________________________________ RESumo O ordenamento jurídico é composto por um complexo de normas jurídicas com função genérica de harmonizar a convivência entre os seres de uma sociedade. Neste emaranhado legal, encontra-se a regulamentação das…

Direito. Constituição Federal. 11. Partidos Políticos. 5. METODOLOGIA DE ENSINO: A disciplina será desenvolvida através de aulas expositivas dialogadas e de seminários. Considerando a necessidade do estudo e da leitura extra-classe, serão exigidos resumos de textos abordando problemas atuais relacionados ao programa da disciplina. Para finalizar, ocorrerá o desenvolvimento de projeto integrador entre as disciplinas. 6. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO: Avaliação O aluno será…

trabalho realizado. Evita-se fazer discussão aprofundada, atendo-se apenas a uma sucinta indicação sem comentários. No final, geralmente dedica-se a um breve comentário sobre a estruturação do corpo capitular do trabalho, além de fazer um pequeno resumo separadamente, de forma didática, de cada capítulo. O objetivo central da introdução é o de permitir aos leitores uma visão panorâmica antecipada das questões fulcrais abordadas ao longo do trabalho realizado. Não parece ser…

Laurentino, Manoel Zenalto, Kristiane Martins, Cinara Ribeiro, Rosângelo Marcelino, Dionízio Rabelo, Felipe Carvalho, Natanael Oliveira, Sílvio Botelho, Karolyne Araújo, Afonso Silva, Willamy Pinheiro, Rafael Rocha, Elizaudo Barbosa, dentre outros. RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ainda relativamente novo na estrutura do Poder Judiciário Brasileiro, mas que já conta com uma história repleta de polêmicas e casos instigantes,…

Universidade Federal do Pará (UFPA). Coordenador do “Grupo de Análise de Gestão de Políticas Públicas da Amazônia”. Áreas de pesquisa: Sociologia das instituições jurídicas, Políticas Públicas, e Métodos e Técnicas de pesquisa. E-mail: josevidal@ufpa.br RESUMO. O Defensor Público, em sua atuação de atendimento jurídico aos setores economicamente desfavorecidos da população, tem que levar a cabo a ação de mediação. Esta ação não é neutra, pois está imersa em um conjunto de relações…

essenciais para a formação; A todos que fazem parte da UNAERP ,pois tornaram mais um sonho possível. Gerson Laurindo Prado “O povo, por ele próprio, quer sempre o bem, mas, por ele próprio, nem sempre o conhece.” Jean Jacques Rousseau Resumo O presente trabalho, tem como finalidade a identificação e analise de um instrumento da Política econômica , sendo este um meio para viabilizar uma sociedade mais justa e fraterna ,chamado extrafiscalidade. Além da finalidade…

DIREITO I NTERNAC IONAL 80 RESUMO Kleber Sales O CONCEITO DE SOBERANIA PERANTE A GLOBALIZAÇÃO Liziane Paixão Silva Oliveira Revista CEJ, Brasília, n. 32, p. 80-88, jan./mar. 2006 Examina o conceito de soberania, sua origem e desenvolvimento, e confronta-o com o fenômeno da globalização, para investigar em que medida esta afeta a independência dos Estados nacionais. Afirma que a teoria da soberania absoluta já não é aceita na atualidade, o que significa vislumbrar as…

princípio, regime de governo, para a dicotomia “democracia-totalitarismo”; forma de governo, para os critérios que separam “monarquia” de “república”; e sistema de governo, para “presidencialismo” e “parlamentarismo”. Sobre o tema cfr. DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos de Teoria Geral do Estado, São Paulo, Saraiva, 1972, p. 194; e PANSARDI, Mário Artur, Iniciação ao Estudo do Estado, Porto Alegre, Livraria Sulina Editora, 1972, pp. 235-253. Tratando-se de “Federação” e “Unitarismo”,…