Resumo Ação Rescisória Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº.0000838-68.2012.5.01.0001 VIALES TRANSPORTES LTDA, empresa legalmente constituída conforme registro na JUCERJA nº. 3320805257-4, inscrita no CNPJ nº. 09.374.301/0001-031, com sede e domicílio na Rua Jaime Rodrigues nº. 130, Taquara/Jacarepaguá, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22723-000 - 1ª Reclamada e CAIO SOUTO ALVES, brasileiro, solteiro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA .............DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUSTIÇA GRATUITA Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF nº..... e do RG nº ..........., residente e domiciliado na cidade de ........ – ...., à Rua ......., nº..., bairro, CEP: ...., por seus procuradores, ao final firmados, com endereço constante ao rodapé, onde recebe notificações e intimações, vem a presença de Vossa…

TRABALHO. 1)O que é defesa indireta do processo e defesa indireta de mérito? A defesa indireta do processo é quando não atinge a discussão do direito postulado, a lide que compreende a argüição das exceções processuais. A defesa indireta contra o mérito, ocorre quando o réu nega frontalmente os fatos afirmados pelo autor, ou porque não ocorreu, ou por ser diverso daquilo alegado na inicial. 2)Quanto à defesa, quais são e como funcionam as exceções no processo trabalhista? A CLT…

que tornam relevante a realização do estudo proposto. Vem em apoio da proposta a importância que realizada uma pesquisa de campo). Objetivos – O objetivo é expresso a partir de um verbo no infinitivo e cada objetivo só pode conter um único verbo de ação. Fundamentação teórica – Também conhecida como referencial teórico ou ainda pressupostos teóricos, a fundamentação teórica é a apresentação das concepções sobre a natureza do objeto estudado ou das opiniões de autoridades na matéria.…

regras e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação…

estruturações subsequentes. Princípio, nesse sentido, é o alicerce da ciência"1. 1.3.2.1. Princípios: dispositivo; publicidade; contraditório; lealdade processual / boa-fé; oralidade; concentração e celeridade, estes três últimos predominantes no Processo do Trabalho. 1.3.2.2. Peculiaridades / singularidades: reclamante e reclamado; as custas normalmente são pagas no final; jus postulandi (art. 791 e 839, CLT) etc. 1.4. Conflitos individuais [dissídios individuais (arts. 837 a 855…

distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. 29 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 30 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 31 Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado.…

Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização políticojurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.…

Proc. Do Trabalho está contida na CLT; Instituições - determinadas pela legislação e que vão resolver as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado "Ação", originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é o meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido na…

magistrado instaure ex officio o processo trabalhista.  Art. 878, CLT – permite que a execução trabalhista seja promovida ex-ofício pelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou requerimento das partes interessadas.  A doutrina considera uma exceção o que estar disposto no art. 878 da CLT.  Outra exceção prevista na CLT em relação ao princípio dispositivo está materializada no art. 39, que permite que a Delegacia Regional do Trabalho – DRT encaminhe processo…