Resumo Ação Penal

FACULDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO - 5º E 6º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL PENAL I TRABALHO SEMESTRAL – 2° 2014 ETAPAS 1 E 2 Outubro/2014 Direito Processual Penal I ETAPA 1 Aula-tema: Dos Princípios Processuais. Esta atividade é importante para que você identifique os princípios processuais penais que são mais relevantes no direito pátrio, sendo oportuno ressaltar que eles serão utilizados para sempre no decorrer de sua

DIREITO PROCESSUAL PENAL CAPÍTULO I ETAPA 01 Passo 1 1. Principais princípios norteadores do Processo Penal brasileiro O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão são de suma importância para a boa aplicação do Direito. 1.1 Princípio da imparcialidade do juiz Esse princípio dispõe que na relação processual o juiz situa- se entre as partes e acima delas. Assim, ele não vai ao processo em nome proprio…

Resumo Elaborado a partir do trabalhos dos seguintes escritores: Breno Ortiz Tavares Costa, Juiz do Trabalho substituto do TRT da 3ª Região Rodrigo de Moraes Molaro, Analista de Promotoria. Funcionário Público Estadual de São Paulo. Por: Joandisson Sousa Rocha. A APLICABILIDADE DO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL NA SEARA TRABALHISTA O brilhante professor a nos esclarecer acerca do tema faz uma belíssima introdução em relação ao arcabouço jurídico que segundo seu entendimento é uno,…

os mortos. Exceção da verdade §3º Admite-se prova da verdade, salvo: I- se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II- se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III- se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Resumo. É o mais grave de todos os crimes contra a honra. Para se caracterizar o crime de calunia faz-se…

Resumo de Direito penal Produzido por João Mancio Júnior e digitado por Assad Caran Laurindo, baseado nos artigos do livro “Curso de direito penal brasileiro parte geral" de Luiz Carlos Avansi Tonello, resumo também baseado em conteúdos de sala de aula. Principio da legalidade: não há crime sem ter uma lei anterior que o defina e nem pena sem previa sem determinação legal. (reserva legal e anterioridade) Reincidência: é quando alguém após ter uma sentença condenatória, transito em julgado

nas disciplinas específicas. 1. Ação : Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. 2. Acórdão: Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. 3. Denúncia: É o ato pelo qual o membro do Ministério Público (promotor ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal. Só cabe em ação pública (na ação privada, existe a…

atendendo-se a esta terá um resumo físico muito pequeno, contribuindo-se desta forma, para a economia processual e celeridade. 1- Quais as duas situações onde poderá haver alterações de competência do JEC para a justiça comum? 1° Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei: 2° Na ação penal de…

Protection of Human Rights). * Legislação e jurisprudência da América Latina Essas violações encontram-se – em especial no Brasil e em demais países da América Latina e Caribe – refletidas, entre outros aspectos, em certos dispositivos legais penais discriminatórios referentes à violência sexual. Encontram-se também em teorias, argumentos jurídicos e sentenças judiciais que, por exemplo, constroem, utilizam e se valem da figura da legítima defesa da honra ou da violenta emoção para –…

Marques1 RESUMO Nesta pesquisa são objetos cognoscíveis as principais teorias da ação, por isso, é importantíssimo realizar uma perscrutação sobre as principais existentes na doutrina, como por exemplo: a teoria finalista da ação, elaborada por Hans Welzel no início do século XX e que hodiernamente é a adotada; a teoria naturalista-causal da ação, de Franz von Liszt e Ernest von Beling e fundamentado por Radbruch, no século XIX e que atualmente está superada; e a teoria da…

PROCESSO PENAL A função do processo é de aplicar a tutela jurisdicional com a finalidade de se obter a paz social. No processo penal, é o meio pelo qual o Estado aplica a sanção penal aqueles que interagiram o ordenamento jurídico penal. O processo penal é um ramo do Direito Público e é uma ciência autônoma porque possui princípios e institutos próprios. O processo possui princípios gerais e o processo penal princípios…