Leis especiais

Questões de Prova de Leis Especiais turma (A) 2011 1- Quais as duas situações Onde haverá mudança de procedimento do JEC para a justiça comum. 1°situação, no juizado não existe citação por edital, neste caso encaminham-se os autos para a justiça comum para que proceda a citação por edital. Citação impossível. 2° quando o fato for complexo encaminha-se para que se apure o fato. 2- Ao iniciar a segunda audiência, o juiz poderá realizar nova tentativa de conciliação? Justifique. Sim! Se for feita a conciliação ou havendo o indiciado aceito a proposta de transação volta ao estado “quo ante” como se fosse na 1°audiência, seguindo aquele procedimento.

3- Fale sobre a característica do recurso de apelação em âmbito do JEC. Da decisão da rejeição da denuncia ou queixa e da sentença caberá apelação que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercícios de primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado. A apelação será no prazo de 10 dias contados da ciência da sentença pelo MP pelo réu seu defensor, por petição escrita da qual constarão as razões do pedido do recorrente. O requerido será intimado para oferecer resposta escrita em 10 dias (contra razões de apelação).

4- Cite duas condições do chamado “período de prova” para que o acusado receba a suspensão condicional do processo.
Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente para informar e justificar suas atividades; proibição de freqüentar determinados lugares;

5- Fale sobre o principio da oralidade.
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90% do processo no juizado deve ser oral inclusive a denuncia do MP, o juizado preza a oratória; atendendo-se a esta terá um resumo físico muito pequeno, contribuindo-se desta forma, para a economia processual e celeridade. 1- Quais as duas situações onde poderá haver alterações de competência do JEC para a justiça comum? 1° Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a