Resumo leis especiais- penal

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Lei Especiais-
Aula 09 bloco 01
Lei de crimes hediondos (8.072/92)
Artigo 5º, XLIII
O legislador brasileiro adotou o critério legal, taxativo (alguns chamam de etiquetagem), onde ele determina quais sãos os crimes considerados hediondos.
Artigo 1 da lei – (ler)
Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio e homicídio qualificado (artigo 121, parag 2º, I – V)em regra é hediondo, mas não será quando for qualificado privilegiado.
Latrocínio tbm é considerado hediondo.
Extorsão qualificado pela morte (art 158, parag 2º, os outros parágrafos não)
Extorsao mediante sequestro é sempre crime hediondo(seja na modalidade simples no caput do artigo seja na modalidade qualificadas dos três parágrafos)
Estupro é sempre crime hediondo (artigo 213 caput eparag 1 e 2).
Estupro de vulnerável é sempre considerado como crime hediondo.
Epidemia não é crime hediondo salvo quando resultar na morte de alguém.
Crime de falsificação de medicamento (art 273 caput e parag 1º a, b)
Crime de genocídio é sempre considerado hediondo (previstos nos artigos 1º, 2º e 3 º).

ESTE ROL É TAXATIVO, O LEGISLADOR NÃO PODE APLIAR ESTE ROL POR VONTADE DELE (NÃO SE PODEUSAR ANALOGIA).
O artigo hediondo vai trazer a equiparação: Ou seja, a TORTURA, O TRÁFICO E O TERRORISMO não são crimes hediondos propriamente dito, mas sim equiparados.
A anistia, a graça ou indulto
Exemplo de anistia: Bombeiros do Rio de Janeiro (greve)
A graça e o indulto não passam pelo Congresso Nacional, eles são decisões do presidente da república.
Exemplo de indulto: Indulto de natal(indulto é coletivo).
A graça é individual(o presidente da republica concede graça a determinada pessoa.
OBSERVAÇÃO: A ANISTIA, A GRAÇA E O INDULTO não são concedidos para os crime hediondos além disso não se pode conceder comutação das penas nos crimes hediondos ou equiparados.
Os crimes hediondos ou equiparados, não comportam fiança (são inafiançáveis), porém nada impede que seja concedido aliberdade provisória.
O parágrafo primeiro do artigo, diz que o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o fechado, entendendo assim que exista a progressão de regime(parágrafo 2º do artigo), diz q a progressão de regime ocorrera com dois quintos da pena quando for primário e com três quintos da pena quando for reincidente.
O STF e o STJ se pronunciaram no sentido de dizer que se ocrime foi praticado antes da lei 11.464 (no dia 28 03 2007), seguirá a fração de um sexto da pena e além do bom comportamento, mas se foi depois da lei aplica-se o o mencionado acima( dois quinto e ters quinto) e além disso o bom comportamento atestado pelo chefe do presidio e se o Juiz quiser pode pedir um exame criminológico
Pra que um Juiz decida que um condenado recorra em liberdade ele deveráfazer isso fundamentadamente, ou seja, fundamentar na sentença (autorizo que o condenado recorra em liberdade e recorra livre desta decisão tendo em vista q compareceu a todos atos do processo...).
A Prisão temporária será em crimes hediondos será de 30 dias, renováveis por mais 30 dias (total de 60 dias) diferente dos crimes comuns.
Artigo 5º da lei
Criou no artigo 83 do cp, o inciso V (dizendoque o livramento condicional será de dois teços da pena quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, salvo quando o condenando for reincidente específico em crime desta natureza (não terá direito ao livramento condicional).
Artigo 8º da lei
O formação de quadrilha ou bando quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, a pena será de 3 a 6 anos (forma qualificada). Porém cuidado:quando a quadrilha ou bando se unirem para cometer crime de tráfico de drogas, a lei de droga tem uma regra especiica no artigo 35, sendo assim , acontece uma mudança que é : Não necessita de 04 pessoas e sim de 02 pessoas se unirem e a pena passa de 3 a 10 anos.
Artigo 9º (perdeu sua eficácia)
A causa de aumento de pena deste artigo está revogado tacitamente, pois o artigo 224 do CP foi...
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