Responsabilidades Civis E Penais

escolha ou não. Questão 4: A responsabilidade jurídica é a capacidade do individuo reconhecer e assumir os atos praticados por ele no foro jurídico. A responsabilidade jurídica se biparte em duas: responsabilidade civil - responsabilidade entre ambas partes presente no negocio jurídico, onde cada uma busca seus interesses; e responsabilidade penal – esta se refere a responsabilidade do individuo perante um ato que se aplicará a sanção penal, em esta responsabilidade há a presença do…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO JOINVILLE 2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO JOINVILLE 2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 04 2 RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................ 13 2.1…

havia se obrigado a não executar. Art. 391 – Desmembrando o artigo. - O que responde pelo descumprimento de uma obrigação são os bens do devedor (Lex poetelia papiria). - Nem todos os bens do devedor serão passíveis de penhora (Direito processual civil, art. 649). - Ex.: O salário do devedor, seu domicílio, etc. - O credor que entender que seu devedor se tornará insolvente, poderá segurar a coisa até que o devedor tenha calção para lhe pagar. Contrato benéfico (gratuito) são…

FACULDADE DOM PEDRO SEGUNDO CURSO DE DIREITO ELSON CALLIGA DO NASCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ERRO PENAL Salvador 2013 ELSON CALLIGA DO NASCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ERRO PENAL Projeto apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito parcial para aprovação na disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica. Orientador(a): Prof(a). Patrícia

princípios, fases e modalidades. 4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 5.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 5.3 Sanções penais e civis. 5.4 Improbidade administrativa. 6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7 Organização…

1 – A responsabilidade civil é independente da criminal, mas essa independência é mitigada, posto que decidido no juízo penal a existência do crime e quem seja seu autor, sobre tal fato não mais caberá discussão. Assim, se na instância penal houve a comprovação do ato ilícito, não mais haverá necessidade, nem interesse em colocar a matéria em discussão novamente na esfera civil e com isso o processo civil, se estiver na fase anterior a liquidação será extinto sem julgamento do mérito por…

Introduo 2. A proteo constitucional ao meio ambiente na constituio federal de 1988 3. A responsabilidade penal da pessoa jurdica por danos ambientais 3.1 evoluo histrica 3.2 no ordenamento jurdico brasileiro 4. A responsabilidade penal da pessoa jurdica de direito pblico 5. Concluso INTRODUO O meio ambiente recebeu uma nova proteo jurdica com o advento da Constituio Federal de 1988 com a introduo de um captulo prprio sobre a matria e o estabelecimento de um verdadeiro estatuto…

I. Introdução A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a…

..... - Membro 5313822-643947006955155-16700500 5484495-64770000DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade Alto Vale do Rio do Peixe, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e ao Professor Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Caçador (SC), ___/___/2014. ___________________________________…

assistência familiar. Para tanto será feito um breve estudo dos pressupostos e fundamentos da responsabilidade civil, do ato ilícito que dispõe o art. 186 do Código Civil. Apresenta-se a questão da aplicação, em favor do companheirismo, das normas penais não-incriminadoras protetivas da família; e a paralela impossibilidade da analogia para situações envolvendo os companheiros, em relação às normas penais incriminadoras. Abordam-se, ainda, questões relativas à conveniência ou não da…