Responsabilidades Civis E Penais

REPONSABILIDADE CIVIL DO CONTABILISTA APÓS O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Joaquim Luiz Rodrigues Dorneles1 Stefania Eugenia Barichello2 RESUMO Com a entrada em vigor do novo Código Civil em 2003, a responsabilidade do contador aumentou. Desde então, ele pode responder civilmente, devendo pagar indenização caso se comprove fraude contábil e a companhia obtenha vantagens em função disso. O novo código traz 18 artigos que tratam especificamente da profissão do Contabilista e definem a sua…

segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atribuições da Policia Militar X da Policia Judiciaria A Polícia Civil tem uma função completamente…

Resumo: Analisa-se o instituto da responsabilidade civil, abordando-se sua definição, evolução histórica e seus pressupostos. Evidencia-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e culpa.[1] Abstract: It analyzes the institution of civil liability, approaching its definition, historical development and its assumptions. Shows the elements of liability, namely, conduct, causation, damages, and guilt. Sumário:Introdução. 1.Responsabilidade…

A Redução da Menoridade Penal A "delinquência" juvenil não pode ser considerada independentemente da estrutura social. Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes

do Meio Ambiente da Alemanha destacava a importância da solidariedade e a responsabilidade global pelo meio ambiente, enfatizando que “somos um mundo só” conclamou a todos para uma mudança de atitude alertando que “o que não solucionarmos hoje deixará uma pesada carga aos nossos filhos e às gerações futuras. Enfatizou que “este contrato com as futuras gerações nos obriga” Cf.TÖPFER, Klaus, Solidariedade e responsabilidade global pelo meio ambiente e pelo desenvolvimento (In . A política…

ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”. Fazendo a análise do dispositivo constitucional é possível concluir pela tríplice responsabilidade do poluidor: administrativa, civil e/ou penal, “[...] consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções [...] estão sujeitas a regimes jurídicos diversos [...]” (Giraudeau, Roger. Responsabilidade por danos…

DIREITO ADMINISTRATIVO I . Poder discricionário e vinculado; . Poderes do Estado (normativo, hierárquico, disciplinar, de polícia e regulamentar); . Administração Indireta; . Licitações; . Processo Administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO II . Responsabilidade Civil do Estado; . Agentes Públicos; . Serviços Públicos; . Concessão de Serviço Público. DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA . Ecologia, Meio Ambiente, Ética Ambiental, Visão Antropocêntrica do Meio Ambiente, Fontes do Direito…

DIREITO CIVIL IV PROF: FERNANDA BARRETTO AULA 01 – 27/08 INADIMPLEMENTO : dentro da teoria das obrigações, corresponde ao descumprimento total ou parcial de um contrato. Existem questões de inadimplemento que serão melhor tratados em resp. civil. 1ª espécie – inadimplemento absoluto- ocorre nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação torna-se impossível ou inútil. A impossibilidade pode referir-se ao credor ou ao devedor. Ex: contrato de compra e venda de veículo, o…

e da qual resulta dano a outrem. Características O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No primeiro caso, resta o dever de indenizar, mas no segundo…

RESENHA Palestra - "Responsabilidade Civil e Criminal de Empresários e Administradores". CURSO ADMINISTRAÇÃO DGAD1301CAPN ATIVIDADES COMPLEMENTARES Introdução: Trabalho de aproveitamento apresentado no VII ENCIC – Encontro Nacional Claretiano de Iniciação Científica na Palestra intitulada “Responsabilidade Civil e Criminal de Empresários e Administradores”, do curso de bacharelado em administração Do Centro Universitário Claretiano, sob a orientação