Responsabilidades Civis E Penais

apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental. A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou grave. B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal. C) Em se tratando de dano…

............................................06 2.2 LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ......................................................07 2.3 SEQUESTRO DE IMÓVEIS .....................................................................08 2.4 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.... ..............................................08 3 - HIPOTECA LEGAL...................................................................... ........................09 3.1 - Legitimidade............................................

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

campo da doença mental e Direito Penal. Perceberemos ao longo da unidade como a realidade brasileira ainda não se apresenta definida quando a real condição do alienado mental ao praticar atos criminosos e seu aspecto de entendimento ao momento do ato. Analisaremos ainda, o histórico da observância da doença mental e como cada especialista na área que atua faz-se demonstrar a sua compreensão sob o assunto através dos laudos e perícias psicológicas em Direito Civil e Penal. OBJETIVOS DA…

judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. Atualmente, inúmeros são os erros judiciários que, a nosso ver, não podem ser restritos à seara do direito penal, uma vez que a norma constitucional estabelece o dever do Estado de indenizar tanto o condenado porerro judiciário, quanto a pessoa que permanecer presa além do tempo fixado na sentença. Ademais, conforme estabelece o art. 37, §6º da…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS TERESINA 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS Monografia apresentada à Coordenação do Curso de…

conduta que os levou a praticar o crime. Assim, se condenados, vão para a cadeia, mas têm a pena diminuída. Há divergências se o psicopata é realmente responsável pelos seus atos. Ainda existem estudos para que determine até que ponto vai a responsabilidade deles em certas situações. Uma corrente de pensamento afirma que o psicopata não entende as consequências de seus atos. O argumento é que, quando tomamos uma decisão, fazemos ponderações intelectuais e emocionais para decidir. O…

LAIA AÇÃO CIVIL EX DELICTO JOINVILLE/SC 2013 ANA PAULA DE LAIA AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho referente ao 2° bimestre, do curso de Direito- matéria de Direito Processual Penal, ministrado pelo Professor Leonardo Marcondes Machado. JOINVILLE/SC 2013 TÍTULO: AÇÃO CIVIL EX DELICTO AUTORA: Ana Paula de Laia RESUMO O presente trabalho abordará o tema “Ação civil ex delicto”, com…

conhecimento popular. Com o advento da Lei nº 8.429/92, os agentes públicos passaram a ser responsabilizados na esfera civil pelos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9, 10 e 11 daquele diploma, ficando sujeitos, conforme se analisará mais adiante, às penas do art. 12 daquela lei. Anote-se, por oportuno, que a existência de esferas distintas de responsabilidade (civil, penal e administrativa) impede falar-se em bis in idem, já que, ontologicamente, não se trata…

FUNÇÃO: CONCILIADOR DIREITO CIVIL Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas jurídicas: classificação; Pessoas jurídicas de direito público e privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas…