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DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

José Ribamar Júnior*
Solange Cortez Borges*

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos do instituto da família, no tocante aos crimes contra a assistência familiar. Para tanto será feito um breve estudo dos pressupostos efundamentos da responsabilidade civil, do ato ilícito que dispõe o art. 186 do Código Civil. Apresenta-se a questão da aplicação, em favor do companheirismo, das normas penais não-incriminadoras protetivas da família; e a paralela impossibilidade da analogia para situações envolvendo os companheiros, em relação às normas penais incriminadoras. Abordam-se, ainda, questões relativas à conveniência ou nãoda existência da legislação sobre o tema, conceituação, nomenclatura e requisitos, enfim, traçam-se, idéias sobre a Constituição Federal de 1988, em especial à auto-aplicabilidade ou não do art. 226, § 3º que estabelece: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como unidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Palavraschave: Crimes contra a assistência familiar. Responsabilidade Civil. Companheirismo. Proteção do Estado.

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*Acadêmicos do 5º período curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST.

INTRODUÇÃO

O presente artigo trata dos crimes contra a assistência familiar, nas relações entre pais e filhos, cônjuges, ascendentes e descendentes. É temaantigo, de fundamental importância no campo da responsabilidade civil, em razão da família ser à base da sociedade.
Ao se analisar a doutrina e jurisprudência existentes sobre o tema constata-se que é comum a mãe solicitar provimento alimentício, bem como ajuda de custo para educação, vestuário, lazer decorrente do abandono do pai.
A questão da perda da liberdade como únicapenalidade cabível de condenar alguém pelo abandono material, intelectual e moral já é fato concreto nas decisões judiciais. Até o presente momento os tribunais sempre consolidaram posição definitiva sobre o assunto, ou seja, a responsabilidade civil, de educar, cuidar, manter alimentado, equilibrado emocionalmente e psicologicamente é dos pais, esse é o caminho que melhor se aproxima o Direito da justiça.Esse é o principal objetivo do presente trabalho.

RESPONSABILIDADE CIVIL

A todo o momento brota o problema da responsabilidade civil, pois cada ataque sofrido pelo homem, em relação ao seu patrimônio e ou a sua pessoa, estabelece um desequilíbrio de ordem patrimonial ou moral. A relação jurídica é estabelecida entre a pessoa que sofreu o dano e a que deve repará-lo, a fim de que oequilíbrio desfeito pelo agente causador do ato ilícito, seja restaurado, restituindo o prejudicado ao statu quo ante.
A reparação de dano causado a outrem é uma ramificação do direito de grande relevância social, principalmente por que nas últimas décadas vem se aumentando consideravelmente o número de indivíduos, e com esse aumento acompanha a evolução tecnológica da sociedade moderna,tornando-a mais complexa, gerando naturalmente o aumento de acontecimentos de danos morais e materiais a sujeitos de direito (pessoas físicas ou jurídicas).

A fonte geradora da responsabilidade civil é o interesse em restabelecer o equilíbrio infringido. O Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, o alicerce da reparação civil, fundamentando o individuo uma vez lesado adquira aindenização devida.

ATO ILÍCITO

O Código Civil no art. 186 dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Assim sendo, o ato ilícito é configurado quando determinada pessoa, por ação ou omissão voluntária (dolo), descuida ou imprudência (culpa),...
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