Direito penal

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I. Introdução

A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode tambémser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a autoridade acusada. Assim dispõem os artigos 1º e 6º da Lei de Abuso de Autoridade:
Art. 1º. O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
Art. 6º. Oabuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
II. Sujeito Ativo
O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser qualquer pessoa que exerça função pública. O artigo 5º da Lei revela: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil,ou militar, ainda que transitoriamente e semremuneração.”
Nesse sentido o artigo 327 do CP relata: art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. §1ºEquipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execuçãode atividade típica da Administração Pública.
Como exemplos podemos citar: mesário eleitoral, perito nomeado, jurados. Já houve quem considerasse sujeito ativo de abuso de autoridade o guarda noturno ou o vigia noturno, porque ele exerce uma função pública de segurança. O crime é próprio, porque exige que o autor seja autoridade pública, e é também chamado de crime de responsabilidade impróprio. Aanálise da diferença entre os crimes de responsabilidade próprios e impróprios é essencial, pois é essa distinção que fixará de quem será a competência para o julgamento, se do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. Desta forma, é possível definir crimes de responsabilidade próprios como infrações político-administrativas, cujas sanções previstas são a perda do mandato e a suspensão dosdireitos políticos. Eis que temos uma infração de natureza administrativa, excluída, portanto, da definição e tratamento penal. São exemplos típicos, as condutas previstas na Lei 1.079/50 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento) e Decreto-Lei 201/67 (dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências). Já os crimes deresponsabilidade impróprios são as infrações penais propriamente ditas, apenas com penas privativas de liberdade, a exemplo dos delitos de abuso de autoridade, peculato e concussão, que encontram definição e tratamento no Código Penal.
Não estão incluídos no conceito de autoridade pública aqueles que exercem múnus público (encargo atribuído pela lei ou pelo juiz em prol da coletividade) e, portanto,nãopodem cometer abuso de autoridade. Ex.: advogado dativo, inventariante, administrador da falência, tutor, etc.
O particular sozinho jamais pode responder por abuso de autoridade. Entretanto, é admitido se ele praticar o fato em concurso com funcionário público e souber dessa condição elementar de funcionário público do outro. Para isso nos valemos do que dispõe o art. 30 do Código Penal:
“Não secomunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.” 
III - Sujeito Passivo
É crime de dupla subjetividade passiva (dois sujeitos):
a) Sujeito Imediato ou Principal: pessoa física ou jurídica que sofre a conduta abusiva;
b) Sujeito Mediato ou Secundário: Estado.
Qualquer pessoa física capaz e incapaz, estrangeiro e nacional podem ser vítimas do...
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