Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO CANOAS, 2012 Curso de Direito JÉFERSON LAURINDO SOUZA DO NASCIMENTO A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel do Curso de Direito do Centro Universitário La Salle - Unilasalle. Orientador: Guilherme Abrão CANOAS, 2012 A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO…

garantias individuais” Noções de Direito Administrativo - Cassiano Luiz Iurk Monarquia: unipersonalidade das funções; vitaliciedade; hereditariedade; irresponsabilidade. 16 República: pluralidade das funções; temporariedade; eletividade; responsabilidade. Noções de Direito Administrativo - Cassiano Luiz Iurk A Constituição Brasileira atual adota a República como forma de governo com duas características principais: a eletividade do mandatário e a transitoriedade do…

Revisão da OAB Direito Civil e Processo Civil Parte Geral do Direito Civil Direitos da Personalidade: Caracteristicas: Extrapatrimoniais Intransmissíveis: não se transferem para os herdeiros, pois na herança só se transferem direitos patrimoniais. No entanto, os parentes de um morto podem solicitar a tutela de um direito jurisdicional do morto? Sim. Irrenunciáveis: seu titular não pode dispor voluntariamente dos seus direitos, não pode limitar tais direitos. É RELATIVA. Dessa forma, em…

8 2.3 – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAIL 10 2.4 – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 11 3 – RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 12 3.1 – O DIREITO PENAL AMBIENTAL 12 3.2 - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NO DIREITO PENAL AMBIENTAL 13 3.3 – A CORRENTE A FAVOR DA RESPONSABILIDADE PENAL 13 DA PESSOAJURÍDICA X CONTRA 4 – CONCLUSÃO 17 5 – REFERÊNCIAS…

­­­­ Crimes falimentares Professora: Silvhyna Kleen Aluno: Reduto/MG 2014­­­ Introdução Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas em seu Capítulo VII. Do artigo 168 ao178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao182 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem

com a racionalidade própria de "empresa". Direito empresarial O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as…

Por ser branda essa diferença este trabalho destaca peculiaridades e estabelece critérios para a subsunção das normas aos casos concretos, pois as conseqüências para aquele que sofre a reprimenda é bem diferente, principalmente na sua vida enquanto civil insíto no todo social. Para que fosse possível fazer uma fiel diferenciação entre o crime militar, o crime propriamente militar e a transgressão disciplinar militar este trabalho foi elaborado da seguinte forma: primeiramente fora feita…

Por ser branda essa diferença este trabalho destaca peculiaridades e estabelece critérios para a subsunção das normas aos casos concretos, pois as conseqüências para aquele que sofre a reprimenda é bem diferente, principalmente na sua vida enquanto civil insíto no todo social. Para que fosse possível fazer uma fiel diferenciação entre o crime militar, o crime propriamente militar e a transgressão disciplinar militar este trabalho foi elaborado da seguinte forma: primeiramente fora feita…

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…

Administrativa – diferente da moral comum – atua como derivação do princípio da finalidade (sempre legislada, prevista em abstrato) e a partir da legitimidade resultado no caso concreto; Ao respeitar tais princípios, sobretudo a moralidade, o administrador atingiria a “boa administração”. Interessante notar que Diogo de Figueiredo traça alguns parâmetros para definir atuação contrária à “boa administração”: *Ausência de finalidade; * Ineficiência grosseira; *Desvio de…