Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os servidores públicos são agentes públicos que compõem o quadro da Administração Pública e a

Brasil adotamos o sistema único ou uno, inspirado na Inglaterra. Insculpiu a expressão “coisa julgada” – juiz pode julgar e estar errado e cabe ao réu a busca do Judiciário para reparar o erro. Administrador decide, juiz julga! Principio da inafastabilidade – garantia de acesso ao Judiciário. Responsabilidade objetiva do Estado – surgiu na Franca com o caso Blanco (1783) – reparação de danos causados pelo Estado. Portanto é inspirado na Inglaterra mas o modelo brasileiro tem herança…

Como as pessoas colectivas não podem por si mesmas cometer INFRACÇÕES, por incapacidade natural de acção, a sua responsabilidade por estas há-de derivar de comportamentos de outrem que lhes são imputados, segundo um modelo de imputação" Começo por dar uma noção do que são Pessoas colectivas: são organizações constituídas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui a Personalidade Jurídica

O ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da Recuperação de Empresas e Falência traz a figura do administrador judicial que atua tanto no âmbito falimentar quando na recuperação de empresas, auxiliando os magistrados e representando os interesses dos credores. Antes da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais entrar em vigor, a função de administrador judicial podia ser exercida por diversas pessoas e tipos de profissionais. Um claro exemplo é o artigo…

utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço; III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada; IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda. Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo único. A falta de…

código se filiou o nosso Código Comercial de 1850. Por ele, o interesse principal da falência estava na apuração da responsabilidade criminal do falido. Propõe-se aqui, sob ciência das limitações doutrinárias que cercam o tema no âmbito do direito falencial, diante deste novo instituto legal, analisar o processo e julgamento dos crimes falimentares, que contêm tipos penais próprios e características processuais com rito bem diferenciado dos demais procedimentos. Nos…

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa na Ausência do Licenciamento Ambiental na atividade de Transmissão de Eletricidade em Linhas de Grande Escala. Resumo  A responsabilização por algum dano causado ao meio ambiente sempre foi assunto de grande discussão no direito ambiental. Grande problemática está em até que ponto é possível desenvolver um empreendimento econômico, como atividades de transmissão de energia elétrica em linhas de grande escala, sem que o direito…

Responsabilidade do Contador Não há duvidas ao dizer que o profissional de contabilidade exerce um papel fundamental e de grande importância ao empresário, vez que, ele é o agente responsável por manter, organizar e assinar pelos balanços contábeis da organização. O profissional contábil deve ser tratado juridicamente com sendo um preposto da sociedade, nos termos do art. 1.169 CC, de maneira a somente praticar o negócio empresarial por incumbência de outrem. Faz-se importante destacar

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental: uma análise crítica Marcos André Couto Santos* Sumário: 1. Introdução - 2. A responsabilização penal das pessoas jurídicas, especialmente em matéria ambiental: teorias e argumentos - 3. A responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público, especialmente em matéria ambiental - 4. Argumentos favoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito…

SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25 5.3 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 26 5.4 RESPONSABILIDADE PENAL E SUA ABRANGÊNCIA: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO 29 5.5 REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE 32 6 OS CRIMES AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E…