Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

O novo Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, através da Lei nº. 10.406/2002, trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira. Especificamente em relação aos contadores, a principal mudança é a institucionalização da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, trazendo uma preocupação a mais para a classe contábil. Em função dessas mudanças, a parceria entre cliente e contador deve ser revista. Com a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, o contabilista assume, juntamente com o…

http://www.administracaovirtual.com Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas 1. Introdução 1.1. Insolvência Civil 1.2. Falências 1.3. Concordatas 1.4 Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei…

Moraes. – Itu,SP : Centro Universitário São Camilo, 2012. 41 p. Orientação de Aurélio José Vitorino Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Administração Hospitalar (Pós-Graduação), Centro Universitário São Camilo, 2012 1. Responsabilidade civil 2. Arquivos médicos 3. Comunicação sigilosa I. Moraes, Marcelo Silveira II. Vitorino, Aurélio José III. Centro Universitário São Camilo IV. Título CDD: 651.504261 Fabiano Bellão Marcelo Silveira Moraes ASPECTOS LEGAIS…

poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de excertos da legislação, doutrina e jurisprudência, buscamos apresentar um esboço acerca do tema, sendo a primeira parte dedicada à responsabilidade civil, a segunda à penal e a terceira à administrativa. 1 Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se em…

Coragem - Erin Brockovich UNICID 2008 Sumário 1. Resumo do Filme 1.2. Entrevista de Erin Brockovich à revista Veja 2. Introdução 3. Comentários sobre a questão ambiental levantada no filme 4. Responsabilidade civil pelos danos causados as pessoas 5. Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente 6. O crime ambiental 7. Analise do caso a luz da legislação ambiental e constitucional brasileira 8. Conclusão 9. Bibliografia 10. Integrantes…

e Paul Sarbanes. O escopo da legislação federal "The U.S. Public Company Accounting Reform and Investor Protection Act of 2002", mais conhecida como Sarbanes-Oxley Act of 2002, ou simplesmente SOX, contém 11 títulos e foca principalmente a responsabilidade penal da alta administração. Esta lei, que teve como objetivo restabelecer e aumentar a confiança do investidor e a sustentabilidade das corporações afetou a forma como as empresas de capital aberto passaram a relatar suas operações…

denotativa e a conotativa; a nova ortografia. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ADMINISTRAÇÃO:  Auditoria: Finalidades, objetivo, formas, tipos, conceitos relevantes, obrigatoriedade, legislação aplicável, independência, competência profissional, responsabilidade social, âmbito do trabalho e execução do trabalho. Normas de Auditoria: relativas à execução dos trabalhos, relativas à opinião do auditor, relativas aos relatórios e pareceres. Controle interno. Técnicas e procedimentos de…

Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss Ausência de probidade; DESONESTIDADE ação má, perversa; maldade, perversidade •Michaelis Falta de probidade. Maldade, perversidade, DESONESTIDADE, mau caráter. •Aulete Falta de probidade;…

especificamente nas organizações, assim como sua função, objetivo, e dicas do procedimento, e realização das etapas constituintes à mesma. ‘A Contabilidade é a alma da empresa, nela ficam registrados todos os atos e fatos. Se os atos do administrador são corretos: documentação adequada, transações negociais dentro do objeto da empresa, o reflexo é imediato: a Contabilidade é transparente’. A partir dela é que podemos controlar e otimizar o fluxo financeiro melhorando e…

Hierárquico Disciplinar Regulamentar Polícia PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Poder Vinculado – a Administração Pública não tem liberdade de atuação ou esta é a mínima possível; a lei determina qual deve ser a conduta adotada pelo administrador competente para realizar o ato administrativo. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Poder Discricionário – a administração pública, nos limites da lei, decidirá pela realização ou não do ato, analisando a oportunidade e a…