Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se…

Rossi Aula nº 1 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Jurisprudência Correlata III. Simulado IV. Lousa Eletrônica I - ANOTAÇÃO DE AULA 1. REGIME JURÍDICO 1.1. Regras e princípios Para administrado e administrador. a) Supremacia do interesse público sobre o particular: é vislumbrado inicialmente pelo professor Celso Antônio Bandeira de Melo (CABM). Para ele este princípio é uma “pedra de toque” do direito administrativo. O…

Souza Neto A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do título de Especialista do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil com Ênfase em Processo Empresarial. Professor Orientador: Dr. Gilberto Gomes Bruschi SÃO PAULO 2014. 1 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO Heitor Vieira de Souza Neto BANCA EXAMINADORA…

Índice 1. Introdução ..................................................................................04 2. Da responsabilidade penal da pessoa jurídica............................................. 05 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica de acordo com a lei n° 9.605 de fevereiro de 1998..............................................................................................................6 4. A responsabilização da pessoa jurídica por meio de medidas especiais.....

XIV, XVI, XVII, CF Art 52, III, IV, V, VI, VII, VIII, XI, CF Art 58 parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, CF Tribunal de contas: Arts 71, 74, 75, CF Controle popular: Art 37, CF Ação de improbidade Lei 8429/92 O administrador que anda tortuosamente, ele incorre no ato de improbidade. O administrador público não pode procurar lacunas. Poderá fazer apenas o que está na lei. TIPICIDADE – arts 9º, 10 e 11 da referida lei/ a violação ao preceito primário constados nos artigos da lei de…

Administração dos bens A recuperação judicial, em regra, não implica o desapossamento nem a perda da gestão empresarial. Durante o processo de recuperação judicial, o devedor e os seus administradores poderão continuar na empresa exercendo suas atividades, gerindo seus negócios. Porém serão fiscalizados pelo administrador judicial, e se preciso pelo Comitê judicial. É fato que o devedor sofre algumas restrições, não possuindo plenitude sobre o domínio da empresa. Ele não gere os…

administração pública fosse executá-lo, direta ou indiretamente, esse atributo, denomina-se: auto-executoriedade. 012 - Os atos em que a Administração Pública praticada levando em conta mais que a oportunidade ou a conveniência da medida, o administrador tem liberdade de escolha do conteúdo do ato, de seu destinatário, de modo de sua realização, de sua oportunidade e sua conveniência, denominam-se: discricionários. 013 - Também conhecidos como atos regrados, são aqueles cujos…

autorizao em lei (Lei 9.784/99, pargrafo nico, II). PRINCPIO DA FINALIDADE Impe que o alvo a ser alcanado pela Administrao o atendimento ao interesse pblico, e no se alcana o interesse pblico se for perseguido o interesse particular. Assim, o administrador ao manejar as competncias postas a seu encargo, deve atuar com rigorosa obedincia finalidade de cada qual. PRINCPIO DA AUTOTUTELA A Administrao Pblica deve anular seus prprios atos , quando eivados de vcio de legalidade, e pode…

passava de mera sociedade de fato. Assim dispõe o art. 45 do Codigo Civil: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessario de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". A liceidade de seus objetivos é de suma importância, pois nas sociedades civis ou comerciais tem por objetvo o lucro no…

APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca da punibilidade da Pessoa Juridica e Pessoa Fisica nos crimes ambientais. CRICIUMA/2011 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca da punibilidade da Pessoa Juridica e…