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UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE
UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
FACULDADE DE DIREITO

PROJETO DE MONOGRAFIA

As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca da punibilidade da Pessoa Juridica e Pessoa Fisica nos crimes ambientais.


CRICIUMA/2011
UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE
UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
FACULDADEDE DIREITO

PROJETO DE MONOGRAFIA

As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca da punibilidade da Pessoa Juridica e Pessoa Fisica nos crimes ambientais.



Criciuma/2011

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca dapunibilidade da Pessoa Juridica e Pessoa Fisica nos crimes ambientais.



Duração:

12 (doze) meses
Início: Julho/2011
Término: Julho/2012

2 – OBJETO

2.1 Tema

Responsabilidade Penal Ambiental: Teorias da responsabilidade e a lei 9.605/98 .

2.2 Delimitação do tema

As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca dapunibilidade da Pessoa Juridica e Pessoa Fisica nos crimes ambientais.

2.3 Formulação do problema

A partir das teorias da dogmática penal, é possível a pessoa jurídica ser responsabilizada penalmente pela prática de um delito. Até onde a expressão clássica ‘societas delinquere non potest’ terá validade diante da lei ambiental penal 9.605/98 e CF/88?


2.4 Hipóteses

Quanto aresponsabilidade e punibilidade nos crimes ambientais, o jurista JULIANO BREDA faz uma análise dos artigos da lei que tecnicamente permitiram a responsabilização, mas afirmando que a Lei de Crimes Ambientais tem que respeitar os demais princípios penais contidos na Constituição Federal, como podemos ver:

No Brasil, a relativização do princípio societas delinquere non potest surge a partir dotexto constitucional, que dispõe em seu Art. 225, §3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
A controvérsia decorre, inclusive, da própria interpretação literal deste artigo, pois, segundo o eminente penalista CEZARROBERTO BITTENCOURT, ‘a obscura previsão do art. 225, §3º, da CF, relativamente ao meio ambiente, tem levado alguns penalistas a sustentarem equivocadamente, que a Carta Magna consagrou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No entanto, a responsabilidade ainda se encontra limitada á responsabilidade subjetiva e individual’.
Independentemente desta intensa e importante discussão, partindo-se dapossibilidade constitucional de se imputar á pessoa jurídica um crime ambiental, torna-se necessário enfrentar objetivamente as normas da Lei 9.605/98 que estabelecem essa responsabilização criminal e avaliar a sua compatibilidade com outros princípios constitucionais de natureza penal.
Isso porque, muito embora possa ser defensável a tese de que a Constituição Federal consagrou a responsabilidadepenal da pessoa jurídica, não poderia a lei ordinária, obviamente, criar regras que infringem outras normas da Lei Maior. Ou seja, a concretização legal do comando constitucional que estabeleceu (admitindo-se esse pressuposto) a responsabilidade penal da pessoa jurídica não pode ser desvinculada da obediência de outros princípios clássicos do direito penal, ainda que se esteja em um momento dealteração dos paradigmas da repressão. (BREDA, JULIANO A inconstitucionalidade das sanções penais da pessoa jurídica em face dos princípios da legalidade e da individualização da pena. IN: PRADO, Luiz Regis e DOTTI, René Ariel. op. cit. 283-284.)

3 – JUSTIFICATIVA

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema que gera discussões, tanto na doutrina quanto em nossos tribunais . Diante...
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