Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

Pública para promover a gestão (adequada, democrática e submetida ao direito) do interesse público. A processualização constitui-se em uma das maneiras de se assegurar a observância dos princípios constitucionais, legais e doutrinários pelo administrador no exercício da função administrativa. Devemos observá-lo como condição ou instrumento assecuratório do controle da função administrativa do Estado. Partindo da idéia de processo no sentido amplo, apresenta-se como uma série de…

Estado. Assim surgiu a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando substituir a administração pública buocrática por uma administração gerencial, com o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços prestados á sociedade e dessa forma promover o crescimento e desenvolvimento econômico e social do Brasil. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas…

EIRELI – não em sócio. Capital social para constituir a Eireli: 100 SM. Integralizado já no momento da constituição. Pessoa física só pode ter uma Eireli. Quem administra a atividade: dono da empresa (titular) ou terceiro (contratado para ser administrador). O valor de 100 SM, pode ser composto por dinheiro ou bens. Quando for composto por bens, é necessário avaliação. O titular da empresa é responsável por essa avaliação por 05 anos. Pode surgir de forma originária (já constitui na…

e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos:…

IMPORTÂNCIA DE UMA BOA CONTABILIDADE Muitas são as formas em que as empresas, seus sócios e administradores podem ser condenados por leis comerciais seja pelo motivo de não levar a sério a documentação,operacional, ,cometer desvios, ou até mesmo, efetuar contratação de um profissional despreparado. A Contabilidade é a alma da empresa, nela ficam registrados todos os atos e fatos. Os administradores são corretos: documentação adequada, transações negociais dentro do objeto da…

transformações do mundo globalizado e a velocidade das inovações têm marcado a sociedade por inúmeras descontinuidades e incertezas que desencadeiam alto nível de competitividade no âmbito empresarial. Sobreviver em mercados competitivos requer dos administradores estratégias e capacidade de antecipar estados futuros do ambiente em que a empresa atua ou pretende atuar e, ao mesmo tempo, possuir a sensibilidade para avaliar o comportamento de múltiplas variáveis que compõem a realidade…

/home/doutrina/Direito Processual Penal Breves Apontamentos sobre Questões e Processos Incidentes Larissa Maria da Trindade Mestranda em Direito Público. Inserido em 13/03/2014 Parte integrante da Edição no 1148 Código da publicação: 3279 1 INTRODUÇÃO O tema das Questões e Processos Incidentes encontra-se no Título VI do Código de Processo Penal, disposta nos artigos 92 a 154. Conforme leciona Eugênio Pacelli, em sua obra intitulada “Curso de Processo Penal”,…

144, da CF, diz que, "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos". Com base no dispositivo mencionado, percebe-se que a segurança pública é uma função essencial do Estado, o qual deve zelar pela integridade física dos seus cidadãos, evitando a ocorrência das infrações penais. Devido à importância desta atividade, o Estado não pode privatizar a

financeiros na sociedade empresarial, para que, todos juntos, formassem um grande empreendimento. Em verdade, existem duas características da sociedade anônima que servirão como mecanismos apropriados para atrair esses capitais: a limitação da responsabilidade e a negociabilidade da participação societária (COELHO, 2004). Resta claro que estas características trazem mais segurança aos investidores em relação à proteção ao seu patrimônio pessoal. Convém frisar que a sociedade anônima…

I. Introdução A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a…