Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

14. Os bens dos sócios serão arrecadados no processo falimentar? Justifique. Os bens dos sócios somente serão arrecadados tratando-se de sócio de responsabilidade ilimitada. Se a responsabilidade for limitada deve-se obedecer ao disposto no artigo 82 da Lei nº 11.101/2005 15. Levando em consideração a classificação quinária das sentenças, qual a natureza jurídica da sentença que julga procedente o pedido de falência? Justifique. A Sentença Declaratória da falência, é decisão…

compromissos internacionais de combate à corrupção assumidos pelo Brasil. Destarte, a lei estabelece a responsabilidade objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos praticados em seu nome lesivos à administração pública nacional ou estrangeira e prevê severas sanções. Nos termos da norma, a pessoa jurídica poderá ser punida por uma conduta ilegal praticada por seus administradores, empregados ou representantes que causem prejuízo ao patrimônio público nacional ou…

acidente ou doença por ordem de destaque, sejam eles de gravidade de lesão ou encontra-los no tempo, podendo também facilitar o resgate das atas da CIPA com as verificações e dados adicionais sobre os acidentes. RELATÓRIOS DE ACIDENTES É de Responsabilidade da empresa efetuar um relatório contendo todas as informações do acidente ocorrido, orientado e assinado pelo SESMT e CIPA, como por exemplo: caracterização do acidente, local, data, descrição do acidente, forma de acidente,…

Desta forma, após discorrer sobre a lei de improbidade em diversos contextos, preocupou-se em abordar pontos controversos na jurisprudência e na doutrina quanto à modalidade culposa, tema central deste trabalho. Palavra-chave: Improbidade. Responsabilidade. Culposa. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................09 1 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO…

-------------------------- Olá! Depois de algumas semanas juntos, conhecendo e entendendo o Direito Administrativo brasileiro, chegou o momento de começarmos a tratar de alguns assuntos mais “espinhosos”, a exemplo do controle e da responsabilidade civil do Estado. Ao analisar o conteúdo da aula, perceba que as bancas examinadoras têm o hábito de cobrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em suas questões, já que não existe uma lei…

Introdução - Execução Individual: Patrimônio do devedor é a garantia do credor. - Passivo / Ativo - Credores Retardatários (Injustiça) - Solução: Execução Concursal (par condicio creditorum) - Vantagem: Menor segurança ao credor Diferenças da Insolvência Civil: - Recuperação da Empresa - Extinção das obrigações, mesmo não havendo pagamento total. REQUISITOS A) Ser Empresário PARA B) Ser Insolvente FALIR C) Sentença de Decretação de Falência (ou quebra) Lei de Falência e…

obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. 1)…

CONTEXTO ATUAL DAS ORGANIZAÇÕES E O PAPEL DO ADMINISTRADOR Existe tendência para a crescente sofisticação da tecnologia A adaptação envolve estratégia, tecnologia, mercados, etc.... As empresas se adaptam aos seus mutáveis ambientes O futuro das organizações estará condicionado à alguns fatores como: O ambiente turbulento exigirá flexibilidade e ajustes contínuos; As empresas continuarão a ampliar suas fronteiras e domínios; As empresas continuarão a diferenciar suas atividades, criando

legislador caminhar no sentido de eliminar as diferenças legislativas de forma a não permitir qualquer entrave que gere a obstaculização desse desenvolvimento, o que justificou assim, a criação do Direito de Empresa inserido no bojo do Novo Código Civil. 2. Teoria da Empresa O que impulsiona duas ou mais pessoas a se unirem e constituírem uma empresa é a conjugação de dois fatores: colaboração e risco. a) Colaboração – haja vista que o poder de melhor desenvolver uma atividade…

1 INTRODUÇÃO O trabalho em tela visa ser um instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de…