Autonomia do administrador judicial

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  • Publicado : 27 de outubro de 2012
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1 INTRODUÇÃO

O trabalho em tela visa ser um instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar.
A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial.
Para atingiro objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de empresas sendo abordada uma breve análise da evolução histórica do instituto, versando desde sua origem etimológica e seu surgimento no Direito Romano, passando por sua implantação e desenvolvimento no ordenamento jurídico pátrio, até a promulgação do Decreto-lei nº 7.661/1945, com seus principais aspectos,que foram alvo de críticas pela doutrina e merecedoras de reforma pela nova legislação.
A árdua discussão prescindiu até a promulgação da Lei nº 11.101/05, a qual introduziu diversas alterações, com o fim de preservar a função social da empresa.
O presente trabalho apresenta de forma sucinta uma pesquisa doutrinária, objetivando fazer uma análise comparativa entre o Decreto-lei nº 7.661/45 e anova Lei de Recuperação de Empresas e Falências, com o intuito de demonstrar quais as alterações mais significativas produzidas por esta.
Por seu turno, o ideal seria que neste trabalho fossem referenciados todos os assuntos relativos ao tema, porém dada a complexidade da matéria, necessário uma delimitação do assunto.
A escolha pelo tema Autonomia do Administrador Judicial na Recuperação deEmpresas deu-se em razão de tratar-se de assunto pouco explorado, inobstante de grande importância.
O administrador judicial possui enorme relevância para os interesses coletivos e difusos, uma vez que sua atuação esta revestida de aspectos fundamentais quanto ao procedimento adjetivo, porque, muito mais que interesses privados, se sobressai o legítimo interesse público.
Sabe-se que a atividadeempresária, hoje, é tida como uma das atividades econômicas mais relevantes devido à função social que possui. Com o fenômeno da globalização e as novíssimas tecnologias que despontam quase que diariamente, temos as empresas como suporte ao desenvolvimento da economia mundial moderna.
O nascimento de uma empresa tem todo o seu regramento disciplinado na lei; mas, no momento o que estudaremos e aextinção da empresa e em que o administrador judicial, figura importantíssima no processo de falência ou recuperação judicial, poderá contribuir para manter viva a atividade econômica da empresa nos casos em que conduz a recuperação; ou no caso de falência dirigir o processo para minimizar os efeitos negativos que a extinção de uma atividade empresaria pode trazer a sociedade, de acordo com a nova leide falências.
Em 2005 foi promulgada a Lei nº 11.101 que além de tratar das condições objetivas previstas no cerne do vestuso diploma legal, impõe sobretudo, a obrigatoriedade de se purgar pela restauração da unidade produtiva.
A nova lei revela o nível de consciência do legislador sobre a importância que representa a empresa no contexto social, em face do interesse comum.
Neste trabalhobuscamos explorar a respeito de uma das grandes inovações apresentadas pelo novo sistema, propiciando uma análise sobre a autonomia do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência ou a recuperação judicial.
Será abordado, ainda, alguns critérios de extremaimportância para se escolher o Administrador Judicial, sendo que também, questiona algumas das diferenças entre o próprio Administrador Judicial e o Síndico estabelecido na antiga Lei de Falências.
A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência (LRF), que regula os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias, disciplina a função atribuída ao...
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