Resenha Do Art 150 Cf 88

Escola Law and Economics: A Análise Econômica do Direito; 2.12 Direito Constitucional Econômico Brasileiro: O Direito Constitucional Econômico: A Ordem Constitucional Econômica; Conceito, Aspectos Históricos, Análise da estrutura da CF/88, A Ordem Econômica na CF/88: Noção de Constituição Econômica, A evolução da Ordem Econômica nas Constituições Brasileiras, A evolução da Ordem Econômica na Constituição Brasileira de 1988, Fundamentos Constitucionais da Ordem Econômica Significado…

Buscar Buscar Artigos Clipping Decisões Resenhas A opção pelo lucro presumido pelas empresas de securitização de ativos empresariais Artigos 15 de outubro de 2014 O presente artigo pretende demonstrar, com o devido respeito, o equívoco no entendimento encampado pela Administração Tributária Federal no Parecer Normativo da RFB n. 05/2014 quanto à obrigatoriedade da adoção do regime de apuração do IR pelo lucro real, para as empresas securitizadoras de ativos…

precisamente, sintomas (no caso de Freud), indícios (no caso de Sherlock H olm es), signos pictóricos (no caso de M orelli).29 Como se explica essa tripla analogia? A resposta, à primeira vista, é muito simples. Freud era um médico; M orelli formou-se 150 em medicina; Conan Doyle havia sido médico antes de dedicar-se à literatura. N os três casos, entrevê-se o modelo da semiótica mé­ dica: a disciplina que permite diagnosticar as doenças inacessíveis à observação direta na base de…

passivo, incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo…

| |Emenda Constitucional | | | Art. 59 |Lei Complementar | | | CFRB |Lei Delegada | |

Este Manual, portanto, objetiva orientar estudantes e professores da Univates a planejar, elaborar e apresentar trabalhos acadêmicos dentro de regras mínimas necessárias, especialmente na produção e formalização de textos regulares de aula, como resenhas, resumos, paráfrases, e nos de maior complexidade, como trabalhos de final de curso em forma de monografias, artigos científicos, dissertações, teses, dentre outros. O material contempla as principais normalizações (Normas…

incentivo para a realização do trabalho. 4 RESUMO A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos…

secundário)”10. 5 Cf. CAMARGO VIDIGAL, Geraldo de., & MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) & ALMEIDA SALLES, Marcos Paulo de. (colaborador). Comentários à Lei das sociedades por ações: Lei 6.404/76, vol. III. São Paulo, Resenha Universitária, Co-edição: Instituto dos Advogados de São Paulo, 1978, p. 93. 6 Cf. CAMARGO VIDIGAL, Geraldo de., & MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) & ALMEIDA SALLES, Marcos Paulo de. (colaborador). Comentários à Lei das sociedades por ações cit., p. 93. 7…

_________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ ABREVIATURAS ADI – Ação Direita de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário…

empresa, nas horas in itinere, e, por equiparação as doenças ocupacionais obtidas pelo exercício da função. Abordamos, de forma pormenorizada, o principal motivo causador da divergência, qual seja a lacuna deixada pela lei 8.213/91, notadamente no art. 118, que por ser omissa quanto a incidência desta garantia em contratos de experiência, promove interpretações dissonantes, situação jurídica, que é alvo de grande controvérsia no campo doutrinário e jurisprudencial, como restou comprovado…