Resenha Do Art 150 Cf 88

maior de atuação. 1.FATO GERADOR Fato gerador é a situação definida em Lei como necessária e suficiente para dar nascimento à obrigação tributária principal, ou seja, á obrigação de pagar tributo. Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - do fornecimento de alimentação,…

1988: (i) A Constituição Federal consagrou o sistema monista com cláusula geral de recepção plena (art. 5º, § 2º), o que significa que os tratados valem na ordem interna como tal e não como leis internas, apenas sendo suscetíveis de revogação ou denúncia pelos mecanismos próprios do direito dos tratados, o que é, precisamente a essência da sua superioridade hierárquica; (ii) Muito embora o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal atribua expressa superioridade hierárquica apenas aos tratados em

“rendas” é juridicamente relevante? c) Trata-se de erro de fato ou de direito? Justifique. 8 7. Dado o seguinte suporte legislativo (fictício), responder às questões que seguem: Município de São Paulo, Lei nº 14.001, de 29/12/2009. Art. 1º. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; …

3.2.5. A audiência pública da saúde 1.3.2.6. O estabelecimento de parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvem o direito à saúde: a STA 1.3.3. A assistência social na Constituição de 1988 1.3.3.1. O benefício social previsto no art. 203, V, da Constituição 1.3.4. O direito à educação 1.3.4.1. O direito à educação na jurisprudência do STF 1.4. Notas conclusivas CAPÍTULO 6 - DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações gerais

AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo 194, da CF/1988, percebe-se que a Seguridade Social é gênero, do qual a Previdência…

Constituição, na esteira da maior parte das Leis Fundamentais contemporâneas, merece destaque. Apesar da ausência de norma expressa no direito constitucional pátrio qualificando a nossa República como um Estado Social e Democrático de Direito (o art. 1°, caput, refere apenas os termos democrático e Direito), não restam dúvidas — e nisto parece existir um amplo consenso na doutrina — de que nem por isso o princípio fundamental do Estado social deixou de encontrar guarida em nossa…

CURSO (TCC) E SEUS OBJETIVOS Art. 1º O presente regulamento contém orientações técnicas e pedagógicas destinadas a normatizar as ações relacionadas com a atividade acadêmica do Trabalho de Conclusão de Curso. Art. 2º O Trabalho de Conclusão de Curso, doravante denominado de TCC, é uma atividade acadêmica aplicável aos cursos do Centro Universitério Celso Lisboa, obedecendo aos dispositivos legais, salvaguardando-se as especificidades de cada proposta curricular. Art. 3º O TCC pode ser…

particulares e proteção pela intervenção...................... 80 IV.2.1.2 Gerenciamento de riscos e desenvolvimento tecnológico .................... 86 IV.2.1.3 Dever de aprimoramento ...................................................................... 88 IV.2.1.4 Autolesão: proteção de bens jurídicos contra seus próprios titulares ... 89 IV.2.1.5 Desastres naturais, caso fortuito e força maior..................................... 90 IV.2.1.5 Proteção de valores socialmente…

profundas nos últimos tempos, relacionadas à emergência de um novo paradigma tanto na teoria jurídica quanto na prática dos tribunais, que tem sido designado como “neoconstitucionalismo”. Estas mudanças, que se desenvolvem sob a égide da Constituição de 88, envolvem vários fenômenos diferentes, mas reciprocamente implicados, que podem ser assim sintetizados: (a) reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e valorização da sua importância no processo de aplicação do…

princípio da legalidade disposto na Constituição Federal, o qual possibilita que o Estado possa efetuar a arrecadação e fiscalização dos tributos instituídos. Neste sentido se faz necessário mencionar a definição de tributo, no qual o CTN em seu art. 3º define tributo como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…