Perda do Direito Político

voluntária perderá a nacionalidade brasileira e, conseqüentemente, seus direitos de cidadania (4). 6 A rigor, são apenas duas as hipóteses de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira. Todas as demais são hipóteses de suspensão, pois de efeitos temporários: perduram enquanto perdurarem as causas determinantes, nos casos de incapacidade civil absoluta, de condenação criminal e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (5); no caso de improbidade administrativa, o tempo de suspensão dos direitos políticos é o estabelecido na lei regulamentadora do art. 37, § 4°, da Constituição Federal, ou seja, a Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992. http://www.tre-sc.gov.br/site/institucional/publicacoes/artigos-doutrinarios-publicados-na-resenha-eleitoral/resenhas/v2-edicao-especial-mar-1995/direitos-politicos-perda-suspensao-e-controle-jurisdicional/index.html 2 e 3. Perda e Suspensão do direitos políticos (Artigo 15, CF): Cassação de direito políticos não é admitida. Cassação é a retirada arbitrária dos direito políticos. Perda é definitiva e Suspensão são temporárias. Artigo 15, I, CF – ação de cancelamento de naturalização. Se o brasileiro naturalizado tiver sua naturalização cancelada ela não será mais readquirida, motivo pelo qual a hipótese é de perda dos direitos políticos. Artigo 15, IV, CF – a doutrina também entende ser hipótese de perda embora não haja justificativa para…

Professora: Ana Flávia Xavier Resenha Imposto de Renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária Kiyoshi Harada No artigo Imposto de renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, publicado em 02/2013, disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23734>, o autor Kiyoshi Harada faz uma análise do princípio da capacidade contributiva, fala que cabe à lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade…

ELABORAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO Profa. MSC. Renata Domingues de Oliveira ITAPEVA/SP 2011 2 FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA - FAIT - METODOLOGIA DA PESQUISA APLICADA AO DIREITO COM ÊNFASE NA ELABORAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO Profa. MSC. Renata Domingues de Oliveira Apostila elaborada para auxiliar os alunos do Curso de Direito a elaborar artigos científicos. ITAPEVA/SP 2011 3 “Pesquisar é acordar para o mundo” Marcelo Lamy - 4…

2014. FERREIRA, Felipe Alberto Verza. Função social da empresa - Página 4/4. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 731, 6 jul. 2005. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2014. TEXTO DA RESENHA CRÍTICA Pedro Eugênio D. Rodrigues: Graduando em Direito (UFCG/CCJS); Email: pedro_tenente@hotmail.com. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO A APLICAÇÃO…

distância: Lindolfo Anderson Martelli Pindamonhangaba/SP 14 de Junho 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 1. Leitura Básica e Complementar 4 2. Gêneros Textuais 5 2.1. Carta Argumentativa 5 2.2. Carta Pessoal 5 2.3. Entrevista 5 2.4. Noticia- Um gênero textual de cunho jornalístico 5 2.5. A Reportagem e seus aspectos relevantes 5 2.6. A resenha crítica- Um gênero do âmbito jornalístico 5 2.7. Abaixo assinado – Um gênero textual reivindicativo 6 2.8. Anúncio classificados 6…

PALHOÇA FULANO DE TAL TÍTULO DA RESENHA: Subtítulo (se houver) Palhoça, 2015 FULANO DE TAL TÍTULO DA RESENHA: Subtítulo (se houver) Resenha apresentada como requisito parcial para obtenção de nota nas disciplinas curriculares da primeira fase do curso de Administração da Faculdade Municipal de Palhoça. Palhoça, 2015 MODERN Times. Direção de Charles Chaplin. Produção de Charles Chaplin. Roteiro: Charles…

Ativismo judicial: as dificuldades em se quantificar o qualitativo . Contexto[1] O professor Lenio Streck elaborou resenha[2] sobre o livro Judicialização ou Representação? Política, direito e democracia no Brasil, de autoria da brilhante cientista política Thamy Pogrebinschi, publicado pela Editora Elsevier no final do ano de 2011. A pedido de meu professor no Mestrado/Doutorado em Direito Público da UERJ, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, também…

JOÃO PAULO ANTUNES DA SILVA MOISÉS ROCHA DA SILVEIRA SILVIA ALVES FERREIRA RESENHA: “Reflexões sobre a Federação brasileira” GOIÂNIA 2015/1 ANDRÉA GONÇALVES VITORINO CAMPOS DE MIRANDA JOÃO PAULO ANTUNES DA SILVA MOISÉS ROCHA DA SILVEIRA SILVIA ALVES FERREIRA RESENHA: “Reflexões sobre a Federação brasileira” Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional II, ministrada pelo professor Leonardo Felipe Marques de Souza, para obtenção de avaliação de AD1, do 3º período do…

exigências das diversas discipinas dos cursos de graduação,a presente unidade apresenta diversas formas de trabalhos academicos e suas caracteristicas .Iniciaremos com as caracteristicas dos resumos que são requeridos como exercícios de compreensão das leituras realizadas.Trisiticas ata-se de um trabalho simples, não chegando a ser uma elaboração (cf. SEVERINO, 2002, p.131). Ele detalha uma síntese do texto porém com as ideias do autor o estudante rescreve o texto com suas proprias…

Revista Brasileira de Educação ISSN: 1413-2478 rbe@anped.org.br Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação Brasil Toledo de Almeida, Maria Rita Reseña de "A cultura brasileira" de Fernando de Azevedo Revista Brasileira de Educação, núm. 14, mai-ago, 2000, pp. 165-170 Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação Rio de Janeiro, Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=27501413 Como citar este artigo Número completo Mais artigos Home da…