Direito tributário

plenamente vinculada (CTN, art. 3º). De acordo com o artigo 5º do CTN, a palavra tributo tem sentido genérico e abarca as seguintes espécies:  Imposto (art. 16, CTN) – É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;  Taxas (arts. 77 a 80, CTN) – Podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas limitadas ao âmbito de suas respectivas atribuições. E tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;  Contribuição de Melhoria (arts. 81 e 82, CTN) – É um tributo sobre a valorização de imóvel particular, em decorrência de obras públicas realizadas. Tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. No entanto, a Constituição Federal vigente, posterior ao CTN, abriga duas outras espécies de imposições de natureza tributária:  Empréstimo Compulsório (art. 148 CF) – É um tributo de competência exclusiva da União, criado mediante Lei Complementar: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;  Contribuições Especiais ou Parafiscais (Art. 149 da CF/88) –…

DIREITO TRIBUTÁRIO RESENHAS IMUNIDADE DE IMPRENSA PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO GOIÂNIA MAIO DE 2014 IMUNIDADE DE IMPRENSA RE 202149 / RS - RIO GRANDE DO SUL (Recurso Extraordinário) A ementa acima referida é de Recurso Extraordinário interposto pela União por inconformismo com decisão do TRF da 4ª Região, que prestou interpretação extensiva ao art. 150, VI, “d” da CF/88, que além da previsão literal entendeu não ser essa taxativa,…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU / LAURO DE FREITAS CURSO: DIREITO TURNO: NOTURNO PERÍODO: 7º ORIENTADOR: ANDRÉ MEDEIROS ALUNO (A): DATA: 20 DE MARÇO DE 2013 RESENHA CRÍTICA - ICMS CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 19. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 15. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003. ZANLUCA, Júlio César. ICMS – Teoria e prática. São Paulo:…

Nacional é uma lei ordinária, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O amado CTN foi publicado sob a vigência da Constituição federal de 1946, com redação dada pela EC 18/65. Na época, não havia a previsão de lei complementar. No ano seguinte ao da publicação do CTN, sobreveio a CF/67, trazendo a previsão de lei complementar para disciplinar certas matérias previstas no…

Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; (diversamente, o texto do DL 37/66 dispõe que o fato gerador “entrada no território nacional”.) Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: Momento da entrada da mercadoria em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Conseqüente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele…

jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Classificar é dividir um conjunto de seres (coisas, objetos) em categorias, segundo critérios…

OBSERVAÇÂO: tributação (tudo), que esta na Constituição originaria não é inconstitucional. O IPVA: vai parar o caixa geral, nos reclamamos que não há melhorias nas rodovias, mas o IPVA não é vinculado para esse fim. Impostos da união; Impostos da importação; Impostos da Exportação; Impostos de produtos industrializados (IPI); Impostos sobre operações (IOF); Impostos de renda (IR); Impostos territorial rural (ITR); Impostos grande fortuna (IGF); Impostos residuais da União ( artigo 154,…

Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a…

lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A interpretação teleológica da Constituição Federal, contudo, permite asseverar que tal conceito não pode ser alterado, alargado ou reduzido, a não ser que por um dispositivo constitucional. No que se refere aos tipos de tributos, a Constituição Federal traz elementos que permitem definir – apesar de não trazer quaisquer definições – o que sejam as taxas e as contribuições de melhoria, fato esse que não ocorre para…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b",…