Resenha Do Art 150 Cf 88

da adoção das variantes dos métodos de cálculo subtrativo: isenções e alíquotas zero, efeitos de recuperação e mecanismos de regulação ...................................... 78 A não-cumulatividade dos tributos brasileiros sobre vendas/consumo na CF/88 ................................................................................................................ 82 3.4.1 IPI e ICMS: base financeira, método subtrativo, variante imposto contra e imposto…

interior, margens a contra-argumentos que inviabilizam as conquistas das camadas sociais menos favorecidas. A segurança e a legalidade, que é uma sua expressão objetiva, são, elas próprias, instrumentos da justiça. Em um Estado Democrático de Direito (art. 1º, da Constituição do Brasil), deve a lei estar a serviço da redução das desigualdades sociais e econômicas, não devendo esta previsão constitucional confundir-se com uma forma oca, onde cabe tudo; especialmente, os privilégios dos…

públicos e acrescentando que hoje, é pacifico na doutrina que a obrigação é pecuniária. Assim, a obrigação tributária apenas decorre de lei expressa. É o estabelece o inciso II, do art. 5º, CF/88, dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", e ainda no inciso I do art. 150 que estabelece que seja vedado "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" . “Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado…

governamentais de acordo com os ditames constitucionais, faz-se necessário preservar o princípio da igualdade. Presente no caput do art. 5º da Constituição, afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, constituindo-se em verdadeira garantia fundamental do cidadão. Em matéria tributária, o princípio da igualdade está reforçado no art. 150, II da Carta Constitucional, afirmando que é vedado a qualquer ente federado instituir tratamento desigual entre…

cumulatividade e regimes de incidência, de Solon Sehn. Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? b) A hipótese de…

alcançar um direito já adquirido (principio constitucional)c, situações essas que veremos mais adiante. A nova Lei 8.137 com redação então bastante severa, pune os sonegadores que com dolo lesaram o fisco. Analisaremos então a seguir o art. 1.da Lei respectiva Lei. Art. 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa as…

II Da Base de Cálculo Valor Tributável Art. 190 Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e…

artigo 170. Sendo assim, a exceção que relativa o direito de propriedade também vem prevista na lei maior. O inciso XXIII do artigo abaixo condiciona o exercício do inciso superior. Já o inciso XLVI prevê a possibilidade da pena de perda de bens. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade,…

Denominação O Direito Tributário que aqui estamos denominando tem como objetivo, um conjunto de normas que tem como principio regular a ação estatal de tributar. Para se tornar tributo é necessário ter certos critérios, e estes são encontrados no art.3 do CTN (Código Tributário Nacional). Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; Pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como…

ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO RESUMO O presente artigo tem como principal finalidade trazer à colação alguns aspectos relevantes acerca das destinações constitucionais, contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II, do parágrafo 4º, do art. 177, da Constituição Federal/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 33/01, dadas aos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus…