Concorrência desleal lei 9279/96-art. 195

CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL Art. 195 Discrimina atos e ações, considerados crime da Concorrência desleal: Constitui em incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IV, X, XI, XII, XIII, XIV, expressando as condutas consideradas como crimes de concorrência desleal. A prática da concorrência desleal burla os princípios da livre concorrência, desestimula a atividade criativa por parte de seus autores e motiva, por isso, uma forte repressão por parte do ordenamento jurídico, podendo-se, além dos tipos penais, acionar o agente do dano através da competente ação indenizatória. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa . RESENHA Quando um empreendedor desrespeita as regras de captação da clientela, estabelecidas no mercado pelos concorrentes, estamos diante da concorrência desleal. A concorrência desleal está inserida na Lei nº 9.279/96, mais especificamente no seu art. 195. Da leitura das condutas previstas no art. 195 pode-se ressaltar algumas considerações de relevo para a compreensão do crime de concorrência desleal. Inicialmente, todas as condutas estão unidas pela presença do dolo como elemento subjetivo comum. A caracterização do dolo específico do agente, que atua com o desejo de prejudicar o concorrente ou obter vantagem indevida, retira de sua regulamentação a modalidade culposa. Trata-se ainda de crime comum, comissivo, podendo o mesmo ser praticado de forma instantânea ou continuada. A Lei 9279/96 tipificou os crimes contra…

TECNOLOGIA DA PRAIA GRANDE CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO EM GESTÃO EMPRESARIAL ANDRESSA ELISA GEREMIAS PRAIA GRANDE MAIO/2014 ANDRESSA ELISA GEREMIAS Trabalho resenha entregue ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Faculdade de Tecnologia “Praia Grande” como parte dos requisitos para aprovação da disciplina de Direito Empresarial. Orientadora: Professora Luciana Nogueirol Lobo Marcondes …

tutela? Essas respostas, necessariamente, dependem de um estudo de caso concreto para serem respondidas em abstrato. Essa é a justificativa para que o candidato/autor tenha optado por essa metodologia para a construção de sua dissertação de mestrado. JUSTIFICATIVA ACADÊMICA/CIENTÍFICA DO TEMA O tratamento científico, mas em abstrato, da proteção de algo que se deseja secreto (independentemente de se por opção ou ausência de ferramental) é objeto do estudo de Elisabeth Fekete3 e de…

............................................................... 33 DIREITO DE CLIENTELA ................................................................................................................................ 39 A PROPRIEDADE IMATERIAL: A IMATERIALIDADE DA REPRODUÇÃO............................................................. 71 A POSSE E A PROPRIEDADE NA CONCORRÊNCIA ............................................................................................ 77 PROPRIEDADE…

generificação.................................107 4.2.5.1. Do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI....................108 4.2.5.2. Das autarquias....................................................................................108 4.2.5.3. Da competência do INPI na Lei 9.276/96..........................................110 4.2.5.4. Da impossibilidade de nulidade de registro em decorrência da generificação da…

Vieira César Luiz de Almeida José da Ponte Neto Marcelo Lopes Theodosio Rosangela Maria Telles Iasin Issa Ahmed Laerte Marrone de Castro Sampaio Themístocles Barbosa Ferreira Neto Osni Assis Pereira Heloisa Martins Mimessi Nazir David Milano Filho Diniz Fernando Ferreira da Cruz DOUTRINA UM PROJETO DE CULTURA SIDNEY ROMANO DOS REIS Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Membro da Comissão de Organização Judiciária Cultura (do latim colere, que significa cultivar) é…

como a marca cria ou não valor econômico para uma empresa”. Esta necessidade se tornou evidente a partir da grande onda de fusões e aquisições ocorrida no final dos anos 1980, quando os valores negociados nessas transações se mostraram significativamente superiores aos valores contabilizados nos Balanços Patrimoniais, justamente, por causa do valor das marcas. Esse fato expôs a incapacidade da maioria das normas contábeis em lidar com a situação de uma forma…