Resenha Do Art 150 Cf 88

Industrializados (IPI), previsto no art. 153, IV da Constituição Federal, é de competência exclusiva da União e foi instituído pelo Decreto nº. 4544/02. Esse imposto tem suas alíquotas estabelecidas de acordo com a variação dos produtos (as alíquotas estão descritas na tabela TIPI, que é bastante extensa). O número de produtos sob os quais incide o IPI é grande porque a definição de “industrializados” é muito abrangente, como se vê no art. 4º do Decreto já referido: “Art. 4º:…

..............................23 Art. 1º - Valdez Adriani Farias................................................................................25 Art. 2º, do caput ao § 6º - Valdez Adriani Farias...................................................27 Art. 2º, do § 7º ao § 9º - Juliana Fernandes Chacpe...............................................45 Art. 2º-A - Juliana Fernandes Chacpe....................................................................58 Art. 4º - Dayseanne Moreira Santos...

Palavras chaves: Terrorismo. Discricionariedade. Princípios. Crime hediondo. Não tipificação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Inc. Inciso Nº Número PLS Projeto de Lei do Senado PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro SIGLAS CF - Constituição Federal CPP - Código de Processo Penal ONU - Organização das Nações Unidas STF - Supremo Tribunal Federal STJ -…

dispositivos legais pertinentes (sempre com a devida subsunção dos fatos à norma); Procurar finalizar os tópicos com frases que demonstrem a coesão e coerência do texto. • Não se recomenda transcrição de artigo ou trecho de lei notória (ex: CPC, CF, CTN, CC,...), melhor é comentar o conteúdo do dispositivo legal. • Recomenda-se que seja transcrito artigo de lei pouco utilizada (ex: Direito Tributário Marítimo Internacional); • Inserir legislação, jurisprudência e doutrina pertinente;

2003 ..................................................394 ANEXO 9 - PEC 285/04 – VERSÃO DE 20/04/05 DE EMENDA AGLUTINATIVA GLOBAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/04.....................396 X LISTA DE SIGLAS ADCT ADI BCI CF/88 CIDE COFINS CONFAZ COTEPE/ICMS CPMF CSLL CTN CVAT DF EC GST GT HST ICA ICM ICMS - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Balança Comercial Interestadual -…

partir de suas fontes. Todavia, a opção pela historiografia possui ao menos duas vantagens 1 A oportunidade de voltar à tese de Kahn foi sugerida por Casertano, que se referiu a ela em seu mais recente livro sobre os pré-socráticos (Casertano 2009: 56). Cf. Kahn (1974: 163 n6): “It’s hard enough to satisfy minimal standards of historical rigor in discussing the Pythagoreans, without introducing arbitrary guesswork of this sort where no two students can come to the same conclusion on the…

its legality. Keywords: Ineligibility. Presumption of innocence. Clean Sheet. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCs Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. Artigo Arts. Artigos CE Código Eleitoral CPC Código de Processo Penal CF Constituição Federal Dec. Decreto Inc. Inciso LC Lei Complementar LFL Lei da Ficha Limpa MP Ministério Público Nº Número N. Número p. Página § Parágrafo REL. Relator STF Supremo Tribunal Federal TER…

independentemente de raça ou gênero. Eis aí, o texto não muda, porém a norma evolui e reabre novas perspectivas. É fincado nestas premissas que devemos olhar a questão imunizatória que se nos impõe. A Constituição Federal de 1988 (CF) brasileira em seu art. 150, VI, "a", § 2º assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI- Instituir impostos sobre: a)- patrimônio,…

his occurrence, or because the event of liability was actually practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso Especial Min.…

precisas. Em primeiro lugar vejamos como o nosso ordenamento jurídico se pronuncia a respeito da matéria objeto de nossa investigação, ou seja, quanto ao gênero tributo do qual as contribuições são espécies. O Código Tributário Nacional em seu art. 3º assim dispõe “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”. (BRASIL