REMI O DA PENA PELA LEITURA Luis Francisco Brum Pons Sandro Rocha Rodrigues1 RESUMO

conta que a leitura é um trabalho intelectual e que, para os fins do Artigo 126 da Lei de Execução Penal, se equipara ao estudo. A leitura contribui no trabalho de reinserção do custodiado, pela capacidade de agregar valores éticos e morais à sua formação. O presente trabalho resulta de diversas pesquisas doutrinarias acerca da possibilidade da remição da pena a partir da leitura feita pelo condenado, visto que a lei de Execução Penal prevê apenas a remição da pena através do trabalho e pelo estudo. Por fim, conclui, segura e coerentemente, pela não aplicação desse instituto despenalizador. PALAVRAS-CHAVE: Remição, Trabalho, Estudo, Leitura. SUMÁRIO: Introdução. 1. Remição da Pena 1.1 Remição pelo Trabalho 1.2 Remição pelo Estudo 2. Da Remição pela Leitura 2.1 Da Regularização pela portaria nº 276 Depen 2.2 Da Remição da Pena pela Leitura no Estado do Paraná 2.3 Do direito do Penitenciário 3. Conclusão. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objeto analisar a remição de parte da pena pelo trabalho ou pelo estudo dos condenados e a possibilidade de implantação da remição pela leitura nos que estão cumprindo pena nos regimes fechado. Beneficiando sempre dentro das possibilidades estruturais de presídios de âmbito federal, os condenados que demonstrarem interesse em remir parte da pena através da leitura e que estão cumprindo pena no regime fechado como antes dito. Esta não possui previsão legal na Lei de Execução Penal, mas forma um paralelo com a remição pelo estudo,…

que regula a atividade profissional dos médicos no país, se mostrou a favor do direito das mulheres interromperem a gravidez até a 12ª semana de gestação, que poderá ser incluído no novo Código Penal. Todos os 27 Conselhos Regionais se posicionaram a favor, o que corresponde a 400 mil médicos em todo o Brasil. Entre os dias 6 e 8 de março aconteceu o 1º Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013 em Belém, no Pará. No encontro, a decisão foi tomada com base em “aspectos éticos,…

RESENHA: ADPF 54 – anencefalico Em 17 de junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, formalizou argüição de descumprimento de preceito fundamental, ora em exame parcial. Sob o ângulo da admissibilidade, no cabeçalho da petição inicial, apontou, como envolvidos, os preceitos dos artigos 1º, IV – dignidade da pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da…

................................ 06 4 RELATÓRIO SOBRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO...................................................................................................................... 08 5 RESENHA CRÍTICA SOBRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO...................................................................................................................... 10 1 INTRODUÇÃO Nestas duas primeiras etapas das…

decisivo para a ressocialização e recuperação do criminoso. Disciplinada nos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal, a remição foi notadamente uma das inúmeras inovações trazidas pela mesma, iniciando com a remissão pelo trabalho, após, a pelo estudo e recentemente a prevista pela portaria conjunta n° 276 de 20 de junho de 2012, que disciplina o projeto da remição pela leitura no Sistema Penitenciário Federal. Utilizando-se das técnicas da pesquisa bibliográfica e eletrônica, este…

DIREITO MONOGRAFIAS |Código |Tema |Ano de Elaboração |Valor / Observação | |011 |O processo judicial da desapropriação (44 pg) |2003 |R$ 60,00 | |013 …

................................ 06 4 RELATÓRIO SOBRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO...................................................................................................................... 08 5 RESENHA CRÍTICA SOBRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO...................................................................................................................... 10 1 INTRODUÇÃO Nestas duas primeiras etapas das…

................................ 06 4 RELATÓRIO SOBRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO...................................................................................................................... 08 5 RESENHA CRÍTICA SOBRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO...................................................................................................................... 10 1 INTRODUÇÃO Nestas duas primeiras etapas das…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS BACHAREL EM DIREITO RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA RESENHA CRÍTICA “EXECUÇÃO PENAL” BOM DESPACHO 2012 RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA RESENHA CRÍTICA “EXECUÇÃO PENAL” BOM DESPACHO 2012 EXECUÇÃO PENAL A Lei n.º 7210/84 (Lei de Execução Penal) é uma das melhores legislações do nosso ordenamento jurídico e, se fosse cumprida à risca, faria muita diferença…

assente o processo exclusivamente sobre a precisão morfológica legal, e esta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas. " ( sic carrara apud" O Direito Penal Militar nos casos concretos"- Min. Romero Neto). Ref: Autos nr.2006.0000142-6 MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA,já qualificado, por seus advogados "in fine" assinados, com fulcro no art. 5 XXXIV, "a" da CF/88, c/c a Lei 11.719/2008 e demais matérias pertinentes a espécie, em nome do devido processo legal,…