Resenha Do Art 150 Cf 88

imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto”. Podemos afirmar que a atual Constituição, no seu art. 150, aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, incluindo as…

técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

ordem técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

......................04 Tributos e a Natureza das Contribuições......................................................................05 Emendas e as alterações Jurídicas que elas propõem.....................................................06 Resenha crítica dos textos de Aldaíza Sposati sobre a Seguridade Social..........................07 Plano de ação no Formato 5W2h “ As funções do Assistente Social”............................... 08 Conclusão............................................

Capítulo VI. • CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 27a edição, São Paulo: Malheiros, 2011. Segunda Parte, Capítulo XI, Itens 1 a 6. • COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na lei complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978. Capítulo VI. • FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Segurança jurídica e normas gerais de direito tributário. In: Revista de Direito Tributário nº 17/18. São Paulo: Malheiros. • ________. Simulação e negócio jurídico…

tributária são nitidamente tributos, porquanto guardam perfeita consonância com o conceito permeado pelo art. 3.º do Código Tributário Nacional, e por claramente estarem, por força constitucional, sujeitas às regras do regime jurídico tributário. São, precisamente, espécies de “contribuições especiais”, gênero que compreende, além das sociais, também as contribuições corporativas e as interventivas (art. 149 da Constituição Federal). Figuram, assim, como uma das espécies tributárias…

52 CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no…

público, tendo em vista que a responsabilidade do Estado é apenas financeira. Demais disso, aproxima-se do conceito de Administração Financeira, com os seus órgãos incumbidos de realizar a atividade financeira, entre os quais, nos termos do art. 37, XXII, da CF, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, que terão recursos prioritários para…

......................................................................................................37 REFERÊNCIAS.........................................................................................................39 LISTA DE ABREVIATURAS CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional IR Imposto de Renda IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física 7 1 Introdução Entre as diversas…

Este trabalho procurará enfrentar o tema, a fim de também contribuir para o debate da matéria. 6 2. FINALIDADE DO ESTUDO DO TEMA Não se dúvida que os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria são tributos, face o comando expresso do art. 145 da Constituição de 1988. Porém, há autores que ainda sustentam que os empréstimos compulsórios e as contribuições não têm natureza tributária. Por outro lado, entre aqueles que entendem que todas essas figuras são tributos, há…