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FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU / LAURO DE FREITAS
CURSO: DIREITO TURNO: NOTURNO PERÍODO: 7º
ORIENTADOR: ANDRÉ MEDEIROS
ALUNO (A):
DATA: 20 DE MARÇO DE 2013


RESENHA CRÍTICA - ICMS


CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 19. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 15. ed. rev. eatual. São Paulo: Saraiva, 2003.
ZANLUCA, Júlio César. ICMS – Teoria e prática. São Paulo: Portal Tributário, 2006.
http://www.fisconet.com.br/icms/icms_pr/materias/base_calculo.htm


RESUMO:

O presente trabalho tem como escopo estudar o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Tal imposto nem sempre teve essa denominação, quando de sua criação pela Constituição de 1967 erachamado imposto sobre circulação de mercadorias, ICM, com regulamentação pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro 1968, e tinha como base de cálculo, o valor da operação decorrente da saída da mercadoria e o preço corrente da mercadoria ou similar.
Com a CRFB/88, o imposto passou a abranger a prestação de serviços de transporte e comunicação, sendo-lhe acrescida a sigla S. A base de cálculoexistente hoje segue o determinado pela CRFB/88 e basicamente reflete o valor da operação de circulação da mercadoria ou o preço do serviço de transporte.


BREVE SÍNTESE:

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estadose o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.

O contribuinte de ICMS é a entidade empresarial à qual vende mercadoria ou presta serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e serviços de comunicação de forma periódica gerando assim débitos do imposto não cumulativo do ICMS que serão descontados dos créditos obtidos, resultando finalmente na basede cálculo do imposto mensal a pagar ou a compensar do ICMS de acordo com as alíquotas de cada Estado.

A não cumulatividade do ICMS ocorre devido a ser um imposto que é compensado apenas no que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrando anteriormente. O ICMS é um imposto predominantemente fiscal. É fonte de receita de maior amplitude para os Estados e Distrito Federal.A CF/88, estabeleceu que o ICMS pode ser seletivo, facultando assim seu uso como função extrafiscal. Caso o legislador estadual opte por adotar a seletividade, as alíquotas deverão ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos, de forma a gravar de maneira mais onerosa os bens consumidos pelas pessoas commaior capacidade contributiva.

Na prática da apuração do ICMS devemos ter conhecimentos sobre os Códigos de Operações e Prestações para alocar as operações e forma a base de cálculo das entradas e saídas. Os códigos referentes à entrada de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento remetente, obedecido ao seguinte critério.

Entradas de Mercadorias ou Bens:Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado no mesmo Estado; Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado em outro Estado; Compreende as entradas de mercadoria ou bem de procedência estrangeira, importado diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma dealienação promovida pelo Poder Público.

Saídas de Mercadorias e Bens ou Prestações: Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado; Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos; Compreende as operações em que o destinatário estiver localizado em outro país.

Exemplo prático:...
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