direito

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UNIVERSIDADE FUMEC
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO:
UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Belo Horizonte
2010

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MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO:
UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Dissertação apresentada como exigência de avaliação do
Curso de Mestrado stricto sensu em Direito, na área de concentração em Direito Público.
Orientador: Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta.

Belo Horizonte
2010

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MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO:
UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu em
Direito, na área de concentração em Direito Público, sob orientação do Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz
Murta.

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Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta (Orientador)

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AGRADECIMENTO

DEUS, obrigado por tudo!
Agradeço à minha Família (Cris, Mãe, Pai e Irmãos) e Amigos: Bel, Paulo, Solimar e
AMIGOS da LGA, e outros tantos que não caberiam nesta página.
Agradecimento especial ao Dr. Murta pela atenção e o apoio que foram valiosos e que serviram de incentivo para a realização do trabalho.

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RESUMO

A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do