Representação Legal E Convencional

atos personalíssimos ? Explique. Não, os direitos podem ser adquiridos por ato do adquirente ou por intermédio de outrem. Assim, se o titular for incapaz, a aquisição de seus direitos opera-se pro meio da representação legal. E se capaz, o direito pode ser adquirido por representação convencional que se realiza por mandato (procuração) ou por gestão de negocios. Existem exeções como o testamento em que os direitos so podem ser adquiridos na presença do adquirente, portanto são…

consentimento do donatário poderá ser expresso ou tácito. O doador poderá revogar a doação, enquanto o donatário não aceitar expressa ou tacitamente. Com aceitação, torna-se impossível sua revogação unilateral pelo doador, desde que observadas às formas legais. Segundo Fábio Ulhoa Coelho: Doação é o contrato em que uma das partes (doador) obriga-se a transferir, independentemente de remuneração ou contra prestação, o domínio de um bem à outra (donatário). Exige a forma escrita, a…

crimes contra Seguridade Social e motivou as respectivas penalidades. As condutas criminosas na maior parte anteriormente tipificadas no artigo 95 da Lei 8.212/91 foram revogadas, com exceção do parágrafo segundo, após a edição e publicação do diploma legal “Lei 9.983” e desta forma os ilícitos penais previdenciários passaram a constar no Código Penal Brasileiro. A partir daí, nossa legislação, principalmente o Código Penal Brasileiro, citam os crimes contra a seguridade social que são…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS: O contrato de locação de coisas é aquele em que, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (CC, art.565). Por esta definição legal, podemos destacar que no contrato de locação de coisas, seus elementos fundamentais são os mesmos do contrato de compra e venda, quais seja, coisa, Preço e consentimento. NO CÓDIGO CIVIL: Art. 565. Na locação de coisas, uma…

apresentado para autenticação. COMPRA E VENDA  Documentos escritos – Distinção: a) Documentos autênticos; b) Documentos particulares; e c) Documentos particulares autenticados.  Documentos autênticos: - Os exarados com as formalidades legais, pelas autoridades públicas (na sua competência), pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública (363º - 2 CC). COMPRA E VENDA  Documentos particulares: - Todos os restantes documentos são particulares.…

Jurídico...................................................................................................................20 Disposições Gerais..................................................................................................23 Da Representação....................................................................................................25 Da Condição do Termo do Encargo........................................................................26 Dos Defeitos do…

privado e sem fim lucrativo formado com base na Constituição da República, na legislação vigente e nos preceitos de seu Programa e deste Estatuto, para atuação em todo território nacional por prazo indeterminado. § 10 - Tem sede, foro, domicílio e representação nacional em Brasília, Capital da República, exercida conforme orientação estatutária por meio de seu Presidente Nacional e pelos presidentes estaduais e municipais nos assuntos relacionados às respectivas circunscrições. § 2 0 -…

Direito Civil – 2º Semestre (Aula IX) Do negócio jurídico Representação Ato de agir em nome de outro para interesse desse outro. Representação legal Representante determinado pela lei (pai, mãe, curador, tutor). Representação voluntária/convencional Representação por vontade das partes. O representante denomina-se mandatário ou procurador, o representado mandante. Conforme disposto no art. 653 do CC, o mandatário ou procurador tem poderes limitados por meio do contrato…

parte a quem ludibriou.” 3 Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. 5 Em se tratando de representação legal, o representado só responderá até a importância do proveito que obteve. Se for representação convencional (ex: contrato de mandato - advogado), ambas as…

Trata-se de manifestação de vontade em desacordo com a realidade existente no negócio, quer porque o declarante a desconhece totalmente (ignorância), quer porque tem representação errônea dessa realidade (erro). Ex.: Assinar uma confissão de dívida em nome próprio pensando ser um empréstimo. Erro portanto é forma de representação contrária a verdade. A ignorância é ausência de conhecimento, falta de noção a respeito do assunto. O erro, entretanto, só é considerado como causa de anulabilidade