Vilas do atlantico

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 56 (13922 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

fis.:

000014

ESTATUTO

o PARTIDO E SEUS OBJETIVOS
Art. 10 - O Partido Social Democrático é associação política com personalidade jurídica de direito privado e sem fim lucrativo formado com base na Constituição da República, na legislação vigente e nos preceitos de seu Programa e deste Estatuto, para atuação em todo território nacional por prazoindeterminado. § 10 - Tem sede, foro, domicílio e representação nacional em Brasília, Capital da República, exercida conforme orientação estatutária por meio de seu Presidente Nacional e pelos presidentes estaduais e municipais nos assuntos relacionados às respectivas circunscrições. § 2 0 - Utilizará como denominação abreviada a sigla PSD. Art. 20 - O Partido Social Democrático constitui-se como instrumentode realização do processo político fiel ao princípio democrático, ao regime republicano em sua forma federativa, para defender um Brasil mais forte, desenvolvimentista, com uma economia dinâmica, moderna, competitiva e sustentável; um Brasil mais justo, no qual todos os brasileiros sejam, de fato, iguais perante a lei; um Brasil equânime pela inclusão social e um Brasil mais solidário, com maisoportunidades para todos. Parágrafo único - Em sua atuação no processo político o Partido Social Democrático terá como objetivo a busca do poder político pela via democrática como meio de aplicar e propagar o seu ideário. Art. 30 - O PSD será considerado extinto, para todos os efeitos legais, se seus órgãos de Deliberação e Direção nacional deixarem de funcionar nas suas atividades políticas eprogramáticas, por cinco anos consecutivos. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PROCEDIMENTOS Art. 4 0 - Poderão filiar-se ao PSD os eleitores em pleno gozo dos seus direitos políticos que se proponham a aceitar, respeitar e difundir fielmente as diretrizes do Programa e os preceitos deste Estatuto. Art. 50 - A filiação partidária no PSD tem caráter permanente e validade em todo o território nacional. Art. 60 - Aftliação será processada segundo as seguintes formalidades:
a) o proponente deverá preencher fiel e integralmente, em duas vias, a ficha de filiação
oficial fornecida pelo partido, que deverá vir abonada por fundador ou ftliado no Plen/jf'
gozo de suas prerrogativas estatutárias;

,i'

/

TRIBUNAL SUPERiOR ELEITORAL
F\s;

000015

b) no momento da entrega na sede da direçãomunicipal do Partido será ela da~4a,.:!i SJD assinada e equivalerá à expressa concordância do proponente com os termos e preceItos " -,
do Programa e do Estatuto do Partido;
c) recebida a filiação será ela remetida à Secretaria do Partido para consultas internas;
d) aceita a filiação seus dados serão incluídos no cadastro de filiados para as
providências legais e administrativas.
Parágrafoúnico - A filiação também poderá ser processada por meio eletrônico, via
internet, no sítio próprio do Partido, conforme procedimentos a serem baixados em ato
resolutivo da Comissão Executiva Nacional.
Art. 7° - A validação da filiação observará o seguinte rito: a) recebida a filiação será ela exibida em mural na sede do partido durante três dias para consulta, apreciação pela DireçãoMunicipal e eventual impugnação justificada por parte de filiado ativo, na qual necessariamente deverá constar nome completo, CPF, número do título de eleitor, domicílio; b) após exame de validade da impugnação assegurar-se-á ao impugnado igual prazo para contestação; c) recebida a contestação será o processo encaminhado à direção municipal para, no prazo de cinco dias, decidir sobre a impugnação. d)rejeitada a impugnação e esgotado o prazo para outra, o pedido de filiação será considerado aceito e encaminhado ao cadastro para as providências de estilo; e) julgada procedente a impugnação ou indeferida a filiação pelo Partido caberá recurso para instância superior no prazo de três dias de sua comunicação, sem efeito suspensivo; 1) esgotado o prazo sem impugnação a filiação será considerada...
tracking img