Questionario direito civil

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1) Como se classificam os fatos jurídicos ? Explique

Os fatos juridicos são todos os acontecimentos, eventos que, de forma direta ou indireta acarretam efeito juridico. Dentre as muitas formas de classifica-los dependendo do autor podemos classifica-los em Naturais e Humanos. Os fatos naturais são aqueles que independem da vontade humana, podem ser ordinários, como por exemplo o nascimento, amaioridade e a morte ; ou extraordinario que acontecem por uma força maior como por exemplo um terremoto.
Os fatos juridicos classificados em Humanos são os que nascem da atuação humana abrangendo atos licitos e ilícitos, eles podem ser voluntários e involuntários. Os voluntários são uma consequência do ato, compreendem o ato jurídico em sentido estrito e o negócio jurídico, os involuntários sãoaqueles que acarretam consequências jurídicas alheias do agente.

2) Explique o principio da autonomia da vontade.

O principio da autonomia da vontade é o fundamento do direito privado. Toda a pessoa tem a liberdade e o direito de manifestar sua vontade para praticar um negócio juridico. O Homen é livre para contratar ou não contratar, bastando que o objeto da convenção seja licito.

3) Onovo Código Civil limitou a autonomia da vontade na realização de negócios juridicos ? Explique.
Sim, art 421 « A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato
“O princípio da função social do contrato possui nítido relacionamento com o princípio da boa fé, que exige que as partes ajam com lealdade e confiança recíprocas, devendo colaborar,mutuamente, na formação e execução do contrato, tudo na mais absoluta probidade.
A função social instrumentaliza-se pelos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, ressaltando-se que o princípio do pacta sunt servanda não vigora mais em toda a sua intensidade.
O princípio da função social do contrato revela-nos que o contrato não pode mais ser visto pela ótica meramente individualista, jáque possui um sentido social para toda a comunidade.
Considera-se violado o princípio da função social dos contratos quando os efeitos externos do pacto prejudicarem injustamente os interesses da sociedade ou de terceiros não ligados ao contrato firmado” (4).
O art. 421 do Código Civil instituiu um novo requisito de validade dos pactos, subordinando a eficácia das avenças à observância dedeterminados padrões de probidade, lealdade e sociabilidade, o que sinaliza que não podemos pensar no contrato de modo isolado, mas sim no contexto do ordenamento jurídico em que está inserido, através do qual deve ser assegurado, principalmente, o princípio da igualdade.
O que o princípio imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento paraatividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
O art. 421 do Código Civil veio atrelar o princípio da autonomia de vontade ao da socialidade, uma vez que aliberdade de contratar é limitada pela função social do contrato, sendo esse artigo conseqüência dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da igualdade, atendendo aos interesses sociais, uma vez que limita o arbítrio dos contratantes, criando condições para o equilíbrio econômico-contratual.
4) Qual a importância da vontade na formação do ato jurídico?

Seguindo aclassificação de fatos juridicos ascima, o ato jurídico compreende Ato Juridico em sentido estrito e Negócio Jurídico. Nos dois a importancia da vontade é primordial mesmo que no ato juridico em sentido estrito o efeito da manifestação da vontade esta predeterminado em lei como ocorre com o reconhecimento de filho por exemplo. Nesse caso a ação humana se baseia não numa vontade qualificada mas em simples...
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