Direito civil

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Defeitos do Negócio Jurídico e suas Conseqüências.
“A vontade é mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação”. (Silvio de Salvo Venosa).” Defeitosdos negócios jurídicos, correspondem aos fatos que podem tornar o negócio jurídico nulo.
Há defeito em um negócio Jurídico quando não se respeita a vontade do agente, na medida em que esta vontade é a base ou o requisito necessário para a concretização da vontade expressa.
Quando a vontade do agente é totalmente tolhida, tem-se que o negócio jurídico é NULO.
Quando, porém, a vontade émanifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, diz-se que o negócio jurídico é ANULÁVEL, ou seja, ele existirá somente até o momento em que qualquer prejudicado peça a sua anulação.
Vícios de Consentimento: A vontade é o pressuposto de todo e qualquer ato jurídico, pois, corresponde ao elemento primordial para sua configuração, sendo que se não houver o consentimentomanifestado, não haverá existência do negócio jurídico pretendido .
Porém, existem casos em que a vontade, apesar de estar presente, não representa o verdadeiro desejo de quem a manifesta, pois encontra-se deturpada por um fato ou circunstância que a desvia do verdadeiro interesse subjetivo do declarante.
A este fato ou circunstância denominamos de vício do consentimento.
Tais vícioscaracterizam-se justamente por provocarem um descompasso ou desnível entre o consentimento declarado e a verdadeira vontade interior do declarante. Três são os elementos capazes de acarretar nessa discordância: Erro, dolo e coação.
Erro: Trata-se de manifestação de vontade em desacordo com a realidade existente no negócio, quer porque o declarante a desconhece totalmente (ignorância), quer porque temrepresentação errônea dessa realidade (erro). Ex.: Assinar uma confissão de dívida em nome próprio pensando ser um empréstimo.
Erro portanto é forma de representação contrária a verdade. A ignorância é ausência de conhecimento, falta de noção a respeito do assunto.
O erro, entretanto, só é considerado como causa de anulabilidade do negócio se for essencial, escusável e prejudicar real eefetivamente o declarante da vontade. Dividem-se em: Erro de Fato e Erro de Direito.
Erro de fato: Aquele que recai sobre uma situação fática voltada ao negócio realizado, esta por sua vez, subdivide-se em erro essencial e erro acidental.
a) Erro essencial ou substancial: É aquele que, de acordo com o direito positivo (CC, arts.138) é capaz de viciar o consentimento do agente, tornando o negócio por elepraticado anulável. São quatro as modalidades de erro substancial, a saber:
Erro de Negócio: diz respeito à natureza própria do ato, ou seja, incide sobre a própria essência ou substância do negócio. Por ex., alguém que pensa estar vendendo um objeto quando na verdade esta realizando uma doação. (art. 139, I, CC)
Erro de Objeto: É aquele que recai sobre a identidade do objeto principal da relaçãojurídica negocial. Por ex.: um indivíduo que acredita estar comprando uma motocicleta mas na realidade adquire um bicicleta. O ato é anulável. Art. 141, CC.
Erro de Substância do Objeto: Incide sobre as características essenciais do objeto da declaração da vontade. Por ex.: alguém que, sem saber, adquire uma casa de dois pavimentos mas acreditava estar comprando uma de três.
Erro de Pessoa:Induz a uma falsa idéia sobre a própria pessoa que figura como a outra parte da relação negocial. É o caso, por ex., do marido que, sem ter o conhecimento do fato, contrai matrimônio com mulher que possui doença mental grave que torne insuportável a vida em comum. (Código Civil, art. 1.557, IV). Se anterior ao casamento, houve período prolongado de namoro, não há como requerer anulação do...
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