Representação Legal E Convencional

Justiça Restaurativa É possível no Brasil? Renato Sócrates Gomes Pinto[1] RESUMO – Esse trabalho contém uma introdução conceitual à idéia da Justiça Restaurativa e às diferenças entre a justiça restaurativa e a justiça criminal convencional. Abrange, também, a questão da sustentabilidade jurídica do paradigma e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com algumas sugestões para sua implementação no país. O autor procura demonstrar que, se observados os…

responda por seus atos , desde que representado por responsável legal, sob pena de anulabilidade. “I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.” II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. V - “A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.”. Haverá a representação toda vez que houver um incapaz, mesmo tendo…

PLANO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - O artigo 104 do Código Civil enumera os pressupostos legais de validade do negócio jurídico. a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 104, Código Civil. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Obs.: A doutrina afirma que o rol do artigo 104 do

respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve (Justiça Comum); III – as ações sobre representação sindical,…

BOA FÉ USOS DO LUGAR DE SUA CELEBRAÇÃO. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente CAPÍTULO II Da Representação Espécies de Representantes II II III Art. 115. Art. 116. Art. 117. § único AQUELE QUE A LEI CONFERE ESTE PODER - EX.: PAIS, TUTORES OU CURADORES LEGAL JUDICIAL CONVENCIONAL NOMEADOS PELO JUIZ PARA EXCECER A FUNÇÃO - EX.: INVENTARIANTE OU SINDICO DA FALENCIA RECEBE O MANDATO CONFERIDO PELO…

pela Lei nº 9.983, de 2000), do Código Penal, que dispõe: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do…

motivo, os relativamente incapazes são assistidos, e os absolutamente incapazes são representados. Na falta de representação o ato será nulo, e na falta de assistência será considerado anulável Porem, convém observar que, salvo os atos intransferíveis, todos os demais podem ser praticados por representantes e são três e as espécies de representação são: Legal, Judicial e Convencional. Legal: O individuo a quem a lei atribui poderes para administrar sobre os bens alheios, como exemplo…

NECESSÁRIO Dispõe o artigo 647 do Código Civil. “É depósito necessário”: I - O que se faz em desempenho de obrigação legal. II - O que se efetua por ocasião de alguma calamidade. como incêndio,a inundação, o naufrágio ou o saque'' São três as espécies de depósito necessário, o depósito legal, o depósito miserável e o depósito do hospedeiro ou hoteleiro. DEPOSITO LEGAL E o depósito decorrente do desempenho de obrigação imposta pela lei, são as seguintes as hipóteses:…

junte, v. g., seu contrato social, no prazo que assinar, sob pena de declarar a nulidade do ato praticado em audiência e, em consequência, a revelia da empresa. O menor de 18 anos supre a sua incapacidade, trazendo na próxima audiência o responsável legal para assisti-lo em juízo. Não o fazendo, "o juiz decretará a nulidade do processo" (art. 13, 1, do CPC), extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Outro exemplo: para evitar que o processo seja tido por nulo, em razão de…

Fernandes Luiz Fernandes Borella Valdenio de Almeida Costa UNIESP BIRIGUI 2015 SUMARIO Resumo..........................................................4 Introdução ......................................................5 Mandato e representação ..............................6 Mandato e procuração, distinção. .................9 Caracteres do mandato .................................10 Distinção .......................................................12…