Nulidades no processo do trabalho

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1. NULIDADES
No Direito Processual do Trabalho, as formas ainda são mais simplificadas, com a concentração da maioria dos atos processuais em audiência, prestigiando o princípio da oralidade, mas isso não quer dizer que o processo do trabalho seja informal.
Ao contrário, o processo do trabalho também é formal, só que o número de formalidades é menor do que no processo civil ou no processopenal, fazendo com que o processo seja o mais breve, simples e célere possível, sem formalidades exageradas, complexas e, muitas vezes, inúteis. Havendo violação das formas, deve haver a correspondente sanção, uma penalidade. Inicialmente, eram aplicadas multas (sanção econômica) pela inobservância das formalidades. Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitosnormais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função da declaração das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios.
Não se pode confundir também as nulidades praticadas no direito civil ou comercial com as praticadas no direito processual. Enquanto as primeiras não têm eficácia alguma, os atosprocessuais são eficazes, mesmo se passados em julgado, até quando a decisão venha a ser rescindida. A nulidade processual é praticada no processo, enquanto a do direito material muitas vezes é praticada no contrato.
1.1 NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO
A CLT trata das nulidades nos arts. 794 a 798. Na verdade, são apenas cinco artigos, que tem a característica de serem sintéticos. No CPC, hávários artigos e eles são detalhistas. Consagra o Art.794 da CLT o princípio da transcendência ou do prejuízo. Só haverá nulidade se houver prejuízo às panes. Este prejuízo é o processual, pertinente á defesa da parte, e não qualquer outro, principalmente de direito material ou financeiro ou econômico.
O art. 794 da CLT considera, ainda, que só haverá nulidade se houver manifesto prejuízo. Entretanto,o uso da palavra manifesto é desnecessário, pois o que é manifesto para uma pessoa pode não ser para outra. Assim, ou existe o prejuízo processual ou não existe, sendo que a utilização da palavra manifesto é redundante. Entretanto, a palavra "manifesto" não se refere à manifestação da parte, em que veicularia a nulidade. E o prejuízo claro, sem sombra de dúvida, manifestado. A citação épressuposto para a validade do processo, tornando prevento o juízo, induzindo a litispendência e fazendo litigiosa a coisa (art. 219 do CPC). No entanto, se a parte comparece espontaneamente à audiência, apresentando defesa, não há que se falar em nulidade da citação. Da mesma forma, não haverá nulidade se o juiz puder decidir o mérito da questão em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade(parágrafo 2ºdo art. 249 do CPC). Nesse caso, não há prejuízo à pane, pois obteve o acolhimento de sua pretensão em juízo, apesar de, por exemplo, não ter sido ouvida uma testemunha dessa parte, que inquinou o ato de nulo, por cerceamento de defesa.
"As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das panes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiênciaou nos autos" (art. 795 da CLI). Há a convalidação do ato nulo, se este não for arguido pela pane à primeira vez que tiver de falar nos autos ou na audiência. Há necessidade, assim, de que as nulidades sejam arguidas pelas partes, sob pena de convalidação. O momento adequado de a pane falar sobre eventual nulidade é em audiência ou por ocasião das razões finais (art.. 850 da CLI). Se for dadavista à parte dos autos em cartório, esse será o momento adequado de arguir a nulidade. Em segundo grau, o momento adequado é em preliminar de recurso.
Não seria o caso de se interromper a audiência que estiver sendo realizada para que a pane possa alegar a nulidade no seu processo. Normalmente, as partes fazem consignar na ata de audiência, quando o ato está ocorrendo nesta, seus protestos,...
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