Relatório Da Adpf Nº 54

inconstitucionalidade sem redução de texto (já adotada no Brasil) Sobre inconstitucionalidade por superveniente de E.C (NOTA 56): 1) “Pacífico” (regra) – gera revogação (questão material); 2) Novo (exceção) – pode gerar inconstitucionalidade (ADPF) P. 45 Ocorreria anulabilidade da norma inconstitucional em: 1) Alteração da jurisprudência superveniente – caso da união homoafetiva, geraria a inconstitucionalidade da lei que não reconhecesse os mesmos direitos entre homo e…

malformações que o levarão a morte antes ou logo após o parto. 2. Quando comprovado que o feto não terá chances de conhecer a vida fora do útero materno, a interrupção da gestação merece ser judicialmente autorizada, tal como decidido nos autos da ADPF nº 54, pelo Pleno do STF. 3. Contudo, na presente hipótese, não se trata de feto anencéfalo, cuja vida extra-uterina, de forma unânime, na literatura médica, é dada como inviável, mas de possuidor de Síndrome de Edwards. Segundo o laudo…

Considerações finais ..................................................... 41 a 42 9. Lei nº 9.868 - anexo I .................................................. 43 a 50 10. Lei Antifumo nº 13.541, - anexo II ................................ 51 a 53 11. Bibliografia .............................................................................. 54 1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho busca demonstrar o

for aprovado. No entanto, neste ano, o Supremo Tribunal Federal entendeu, pela maioria dos votos, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que o aborto de feto anencefálico não constitui crime embora a hipótese não esteja prevista no Código Penal. No julgamento dest ADPF, os ministros entenderam pela descriminalização do aborto de fetos portadores de anencefalia por 8 votos favoráveis e 2 votos contra.…

.. 24 Ações no STF e seu contexto ..................................................... 28 ADI 2858 e ADI 3197: Cotas nas estaduais do Rio de Janeiro ...... 28 ADI 3330: o ProUni ............................................................... 38 A ADPF 186: as cotas raciais na UNB ....................................... 43 Quem está por trás destas ações? ........................................... 47 Principais Argumentos – Análise Crítica ....................................... 49…

.........................................51 1.3. O novo judiciário na CRFB/88......................................................................53 1.3.1. O papel do STF como Corte Constitucional....................................................54 1.3.2. A criação do Superior Tribunal de Justiça.......................................................61 2. A CRISE DO JUDICIÁRIO – EXCESSIVO NÚMERO DE DEMANDAS.........65 3. PEC N. 96/1992 E SUA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS..70 4.…

apoio portuário: exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias. 3 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Transporte Aquaviário Marco regulatório Reestruturação administrativa do Estado Final anos 90 Lei nº 10.233/2001, Art. 1º – objeto: I – criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; II – dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal reorganizando o…

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Projeto Pensando o Direito – SAL/PNUD PRODOC BRA/07/004 Convocação nº. 02/2009 Projeto de pesquisa: Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política Instituição proponente: Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) RELATÓRIO FINAL Equipe de pesquisa Marcos Nobre (Coordenação) José Rodrigo Rodriguez (Coordenação) Luciana…

religioso. O esforço de situar as polêmicas sobre o aborto e a pesquisa com células-tronco embrionárias no contexto da atuação da Igreja no espaço público remete à proposta de RBCS Vol. 25 n° 74 outubro/2010 10141-rBCS74_af4.indd 91 9/29/10 2:26:54 pm 92 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - VOL. 25 N° 74 Birman de “observação dos entrelaçamentos, dos confrontos e das configurações de que o religioso participa como um ator entre outros da sociedade” (2003, p.…

é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…