Relatório Da Adpf Nº 54

Fernando Pessoa RESUMO A presente monografia versa sobre o reconhecimento da união homoafetiva como núcleo familiar pelo Supremo Tribunal Federal. Baseia-se no estudo de doutrinas acerca do tema, no julgamento da ADPF nº132 e na ADI nº 4277, também no artigo 226 da Constituição Federal e nos Princípios do Direito de Família. O estudo analisou uma perspectiva histórica da homossexualidade; sua contextualização nas civilizações e no Brasil; o conceito de família…

Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão…

(ADII) .................... 31 1 Objetivos/Funções ...................................................................... 18 05/05/2012 ................. 32 3 SUMÁRIO – Disciplina??? 8.5 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ............. 32 10/05/2012 ..................33 Exposição sobre ADIN 2.231-8, de 2000 ....................................... 33 Finalização do quadro Controle Difuso x Concentrado ............... 33 11/05/2012…

II – Erival – Direito Constitucional LITERATURA INDICADA Art 5º - I a XII e VXIX a VXXII Art 12 Art 14/17 Art 21/24 Art 60/69 Art 102 a 105 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON Lei 12016/09 – MS Individual e MS Coletivo Emenda Constitucional nº 45 de 2004 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON OLHAR NO SITE DO STF – STF no youtube Lei 12016/09 – MS Individual e Coletiva e Estatuto da OAB – no site do STF Olhar a Constituição Anotada do STF CONSTITUIÇÃO É a lei fundamental do…

ética, o pundonor e o decoro da classe recebem tratamento de grandes valores institucionais na prática e nas normas internas, com mais clara realização nestes termos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Goiás – RDPMGO - decreto estadual nº 4717/1996, denotando a deontologia como real valor institucional. Resultados: O tratamento isonômico é o fundamento primeiro da justiça e a finalidade do direito. Na realidade social e política da atualidade, em que os policiais-militares…

caso de instauração de CPI e os requisitos foram cumpridos, se o partido não indicar, o Presidente do Senado deve escolher os membros dos partidos políticos para fazer parte dela” Término dos trabalhos da CPI: Ao final dos trabalhos elabora-se um relatório, que é votado pela CPI. Em sendo o caso, é remetido ao Ministério Público para que promova as ações penais e civis, sem vinculação. Também pode apresentar projetos de lei. P.S. Na CPI pode existir a participação de membros do MP…

contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. 53. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento…

de grande influência sobre o Código Civil de 1916. O modelo patriarcal hierarquizado, que predominava através da regra “até que a morte nos separe”, exigia como premissa a fidelidade, em nome da manutenção do vínculo do casamento. A 7 Ibdem, p. 54-55 Ibdem, p. 67 9 FACHIN, Luiz Edson. Elementos Críticos do Direito de Família, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 11. 8 5 família era constituída unicamente pelo casamento, e a união estabelecida fora deste modelo, era…

Palavras-chave: Resíduos Sólidos. Crescimento econômico. Desenvolvimento Sustentável. Política nacional de resíduos sólidos. Medidas governamentais. Introdução É fundamental frisar, de início, que a Política Nacional de Resíduos Sólidos é regida pela Lei nº 12.305/10. Como já é sabido – e autoexplicativo-, essa política visa uma otimização do manejo do “lixo descartável. Ocorre que, no Brasil, o lixo que as pessoas produzem não é reutilizado, tampouco descartado da maneira. Isto…

Freqüentemente, no entanto, ao invés de reduzir a violência, o aparato policial em vários Estados da federação acaba por estimulá-la por meio da própria violência institucional, através do uso arbitrário da força letal. PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0812082/CA Na ampla maioria dos homicídios praticados por policiais em incursões em favelas, os policiais autores alegam que os disparos de arma de fogo foram praticados diante de causas de exclusão de ilicitude, comumente…