Economia

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Arguição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 Arguição de Descumprimento de preceito fundamental 04 2.1 CONCEITO 04 2.2 PRECEITO FUNDAMENTAL 05 2.2.1 ADPF 54 05 2.3 COMPETÊNCIA 06 2.4 LEGITIMIDADE 07 2.5 PROCEDIMENTO 08 2.6 EFEITOS DA DECISÃO 09 2.7 ADPF 54 10 5 CONCLUSÃO 14 referências 15 ANEXOS 16 ANEXO A - ADPF 54 17 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordara os seguintes temas: Controle de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento De Preceito Fundamental. ADPF é o controle de constitucionalidade de um tribunal especifico. Pode ser encontrada no artigo 102 da CF/88 bem como na lei 9882/99. A competência para julgamento da ADPF é do Supremo Tribunal Federal. São legitimados para tal todos os que se sentirem lesados pelos atos do poder público e podem propor a ADPF por meio de representação ao Procurador Geral da República. Em relação aos procedimentos veremos que o legitimado entrará com uma petição inicial e deverá o relator sorteado analisar a regularidade formal da petição. Os Efeitos da Decisão terão eficácia erga omnes, ou seja, para todos os efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além dos efeitos retroativos. Será abordado também as decisões do STF em relação a ADPF 54 que trata do aborto de feto anencéfalo, o qual foi acrescentando nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, pois a prática de abordo deste feto não

1. IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 2. TEMA: Interrupção da gestação do feto anencéfalo: aborto ou antecipação terapêutica do parto 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Uma análise da decisão ADPF 54 do Supremo Tribunal Federal - STF 4. MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO: Monografia 5. ORIENTADORA: Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro 6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO 6.1 Mês de Inicio: Março/2013 6.2 Mês de término: Maio/2013 7. JUSTIFICATIVA…

PLENÁRIO ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 1 O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator.…

CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de outubro de 2012 SUMÁRIO…

Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert - RA: B96BEG-3 ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL SÃO PAULO –SP 2014 Turma: DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Trabalho referente ao curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. SÃO PAULO –SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. OBJETO 2 2.1 Preceito…

ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de outubro de 2012…

Parecer n° 001/2014 ASSUNTO: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, perante o Supremo Tribunal Federal. RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE-CNTS EMENTA: FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA RELATÓRIO: 01- Trata-se de análise da Argüição de…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Eder Campos Eduardo Firmino Gregório Serro Jheniffer Lourenço Isa Portes Natalia Lago RelatóriO - decisão do STF sobre aborto de feto anencefálico São Paulo 2014 Introdução O relatório aborda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencefálico. Anencefalia é a má formação congênita do…

Anencefalia, inviabilidade do feto e antecipação terapêutica do parto..........................................................................................................................XX 1.1.3 Do Direito: Questões processuais relevantes e fundamentos do pedido.......XX 1.1.4 Do Pedido: Interpretação conforme a constituição.........................................XX 1.1.5 Autorização judicial para interrupção de gravidez – má formação do feto.....XX 1.1.6 Autorização…

municipal. A ADPF teve sua origem no advento da Constituição Federal de 1998, mas estudos revelam que já havia manifestação de introdução deste instituto muito antes da promulgação da Carta Magna de 88. Julio de Castilhos, em Assembleia Constituinte de 1891, dizia: Quando quaisquer leis de um dos Estados infringirem qualquer princípio cardeal da Constituição, ao Governo da União caberá suspender a respectiva execução na parte relativa à infração, competindo ao Supremo Tribunal…