Relatório Da Adpf Nº 54

várias esferas: ética, religiosa, médica, e, não menos no âmbito do direito, por questionar a existência e a viabilidade da VIDA. "Entre 2001 e 2006, os tribunais de Justiça do País receberam 46 pedidos de interrupção da gravidez de anencéfalos. Em 54% dos casos, a decisão foi favorável à mulher, permitindo o procedimento. Em outros 35% o pedido foi negado. Nas demandas restantes, o tempo para decisão foi tão longo que o feto morreu antes. Os dados são de estudo inédito realizado pelo…

exclusivamente pelo controle político, e outras normas sofrem controle por parte do judiciário. Costuma-se dizer que o Brasil adota o controle jurisdicional, pois, ainda que o Legislativo e o Executivo possam também realizar o controle de constituVítor Cruz 54 Controle de Constitucionalidade cionalidade, todas as normas estão sujeitas a um controle por parte do judiciário. Não há reservas feitas a outros poderes. Obs.: a FCC costuma adotar uma classificação de que no Brasil…

Constituição proíbe a adoção de critérios subjetivos em concursos. A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado negou executoriedade da Lei Municipal nº 4989/2003 da Prefeitura de Pelotas que dispõe sobre a reserva de vagas em concurso público para afrodescendentes. O Auditor Substituto de Conselheiro Substituto Cesar Santolim, em seu relatório e voto, destaca que a Constituição Federal, no artigo 37, VIII, dispõe no sentido de que a lei reservará percentual dos cargos e…

e quando esta se encerra. Atualmente, a constitucionalidade prática do aborto em caso de fetos anencefálicos tem sido bastante discutida; encontrando-se inclusive aguardando uma decisão, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 54, interposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, na qual se afirma serem distintas as figuras da antecipação do parto de um feto anencéfalo e o aborto, quando este pressupõe a potencialidade da vida…

é o da marcha da maconha e a autora alertou que pode estar havendo pouca atenção para o conhecimento médico atual sobre os malefícios pessoais e coletivos do uso da droga. Carolina Scherer Bicca, mestre pelo IDP, elegeu para exame o acórdão na ADPF 130, em que se fulminou a Lei de Imprensa da década de 1960 por incompatível com a liberdade de expressão proclamada na Constituição em vigor. Cotejou a argumentação da Suprema Corte com a doutrina de Alexy sobre colisão de princípios –…

fornecer medicamento, por exemplo. Questões que antes eram resolvidas apenas no âmbito social, são levadas ao Judiciário. Ex. união homoafetiva; aborto no caso de acrania. A CF 88, no art. 103 ampliou muito o rol de legitimados para propor ADI, ADC e ADPF. Antes da CF de 88 o único que poderia propor era o Procurador Geral da República. Hoje, no art. 103 o rol de legitimados é imenso: Presidente, Governador, Partido Político, Confederação Sindical, etc. Questões que antes eram de…

privativa do Congresso Nacional. Mesmo assim, a ação foi julgada normalmente, apesar de estar não só violando a ordem constitucional como também abrindo os precedentes para outras novas e mais graves violações em um futuro próximo. Destacamos que, a ADPF 54 foi impetrada em 2004: “Ficando seu julgamento em espera durante 8 anos. Para entender o modo vergonhoso como o Judiciário está sendo instrumentalizado no Brasil para promover uma agenda internacionalmente, é preciso relembrar…

jurisdição constitucional é o exercício pelo judiciário do controle de constitucionalidade. Não é só o controle concentrado não; é qualquer controle, exercido por qualquer juiz. O Brasil tem muitos instrumentos de controle de concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO). PÓS POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO  Ler: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli 1) Introdução –…

é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).3 4 Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.5 Essa permissão para abortar não significa uma…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO Esta monografia faz uma análise jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável heteroafetiva. O objetivo principal é verificar se os homossexuais possuem direito ao reconhecimento da união homoafetiva e se o Supremo…